Cumprimento de sentença 0802308-76.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802308-76.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de VIVO S/A em 03/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 03/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

12/04/2023, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

12/04/2023, 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 13:30

Juntada de Certidão

22/02/2023, 13:30

Recebidos os autos

16/02/2023, 01:28

Juntada de despacho

16/02/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA), FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER (OAB 16726-MA) Polo passivo: RECORRIDO: VIVO S.A. Advogado(s) do reclamado: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA), WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 08/12/2022 e término às 14:59h do dia 15/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 26 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802308-76.2018.8.10.0038 Polo ativo:

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

19/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 13:58

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:17

Juntada de Certidão

19/09/2022, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA), FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER (OAB 16726-MA). REQUERIDO(A): VIVO S/A. Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO). D E C I S Ã O MARIA DA CONCEIÇÃO propôs a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença em face de VIVO S.A (id n. 69153970). Alega em suma que foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 635,20, contudo por ser beneficiária da gratuidade da justiça deve ser reconhecida a inexigibilidade do valor pleiteado e suspensa a execução. Manifestação do exequente requerendo improcedência da impugnação, ID n. 72563896. Eis o relato do que importa. Decido. A impugnação apresentada é improcedente, explico. O deferimento da gratuidade da justiça à parte sucumbente na fase de conhecimento não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé fixada, a teor do art. 98, §4º, do CPC. Anoto, por oportuno, tratar-se de punição de índole processual, da qual não se exime o executado, pois a cobrança de multa por litigância de má-fé não se sujeita aos efeitos do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) Desse modo, descabe suspender a execução do título executivo judicial, na forma pleiteada pela parte exequente, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Isto posto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo devedor. Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento à execução com o cumprimento às demais determinações do despacho de ID n. 67410209. Publique-se. Intimação - PROCESSO Nº. 0802308-76.2018.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2ª Vara

19/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIVO S/A em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 03/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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