Cumprimento de sentença 0815798-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2026, 23:25

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 14:25

Juntada de diligência

30/09/2025, 21:34

Mandado devolvido dependência

30/09/2025, 21:34

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2025, 09:33

Juntada de petição

07/07/2025, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2025, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:38

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Decisão (expediente)

•27/04/2026, 17:07

Decisão

•25/04/2026, 23:25

27/04/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2026, 23:25

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 14:25

Juntada de diligência

30/09/2025, 21:34

Mandado devolvido dependência

30/09/2025, 21:34

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2025, 09:33

Juntada de petição

07/07/2025, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2025, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 17:56

Juntada de petição

17/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:58

Juntada de petição

29/01/2025, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 21:55

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:17

Juntada de Certidão

29/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE PNEUS DE SAO LUIS LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:16

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:32

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:51

Juntada de termo

16/01/2024, 12:51

Juntada de petição

16/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE PNEUS DE SAO LUIS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 01:40

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 13:58

Juntada de Certidão

17/11/2023, 13:57

Juntada de termo de juntada

05/10/2023, 12:28

Juntada de Certidão

05/10/2023, 12:22

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE PNEUS DE SAO LUIS LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:59

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 21:16

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:07

Juntada de termo

10/01/2023, 13:07

Decorrido prazo de NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de PRISCILA LOPES MOURA CALLEGARIS SOARES em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE PNEUS DE SAO LUIS LTDA em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de GUILHERME DE MORAES JARDIM em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de NEILSON MONTEIRO CRUVINEL em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA em 23/11/2022 23:59.

06/12/2022, 11:40

Publicado Intimação em 16/11/2022.

06/12/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

06/12/2022, 08:21

Juntada de petição

29/11/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2022, 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2022, 19:00

Juntada de Certidão

12/11/2022, 18:57

Juntada de despacho

01/11/2022, 08:40

Recebidos os autos

01/11/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: J C Comércio de Pneus de São Luís. Advogados: Antônio Lennon Carvalho Costa OAB/MA 11.611 e outra. Apelado: Ministério Público Estadual. Promotora de Justiça: Sílvia Menezes de Miranda. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL CONSTATADO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO DE LIXO AS MARGENS DO RIO PRATA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL. ELEMENTO AGLUTINADOR APTO A GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS QUE SÓ NÃO É UTILIZADO QUANDO NA ESFERA CRIMINAL RESTA CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. SITUAÇÕES DIVERSAS DA EXPOSTA NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 23/08/2022 E FIM EM 30/08/2022 Apelação Cível nº 0815798-19.2017.8.10.0001

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14 da Lei n° 7.347/1985. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/11/2021, 13:16

Juntada de termo

30/11/2021, 13:14

Juntada de Certidão

30/11/2021, 13:13

Juntada de petição

22/11/2021, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

26/09/2021, 16:40

Juntada de Certidão

26/09/2021, 16:39

Juntada de apelação cível

17/09/2021, 17:30

Juntada de petição

02/09/2021, 17:58

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2021, 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/08/2021, 19:23

Conclusos para decisão

13/07/2021, 17:01

Juntada de termo

13/07/2021, 17:00

Decorrido prazo de SILVIA MENEZES DE MIRANDA em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 05:53

Juntada de contrarrazões

06/04/2021, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2021, 12:38

Juntada de Ato ordinatório

11/03/2021, 12:33

Juntada de petição

30/11/2020, 10:11

Juntada de embargos de declaração

18/11/2020, 15:00

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2020, 13:52

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 13:21

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 22:33

Juntada de termo

05/06/2020, 22:33

Juntada de petição

05/06/2020, 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 23:16

Juntada de petição

28/01/2019, 14:06

Conclusos para decisão

19/11/2018, 17:14

Juntada de termo

19/11/2018, 17:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 28/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 00:24

Juntada de petição

18/09/2018, 20:11

Publicado Intimação em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2018, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2018, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica

23/08/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 16:28

Conclusos para decisão

22/02/2018, 16:24

Juntada de Certidão

22/02/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 17:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 00:06

Publicado Intimação em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2017, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica

13/12/2017, 11:03

Juntada de ato ordinatório

06/12/2017, 12:16

Juntada de Certidão

06/12/2017, 12:14

Juntada de Petição de contestação

04/12/2017, 18:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/11/2017 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

13/11/2017, 12:03

Audiência conciliação designada para 13/11/2017 10:00.

13/11/2017, 08:18

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BRASIL TELES DE MENEZES em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica

02/10/2017, 16:54

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/09/2017 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

26/09/2017, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2017, 07:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 11:36

Juntada de Petição de protocolo

19/09/2017, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica

06/09/2017, 10:32

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2017.

22/08/2017, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2017, 09:27

Expedição de Mandado

15/08/2017, 17:12

Audiência conciliação designada para 26/09/2017 09:00.

14/08/2017, 15:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/08/2017 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

11/08/2017, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2017, 10:26

Publicado Intimação em 12/07/2017.

12/07/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 00:08

Expedição de Mandado

10/07/2017, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2017, 14:38

Audiência conciliação designada para 11/08/2017 09:00.

10/07/2017, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica

22/06/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 16:35

Conclusos para despacho

16/05/2017, 16:14

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 13:09

Despacho

•27/04/2025, 17:56

Despacho

•15/12/2024, 21:55

Despacho

•20/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:57

Despacho

•05/06/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•12/11/2022, 18:57

Despacho

•26/10/2022, 13:01

Acórdão (expediente)

•29/09/2022, 10:58

Acórdão

•27/09/2022, 14:13

Despacho

•22/03/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 16:40

Documento Diverso

•17/09/2021, 17:30

Sentença

•17/08/2021, 19:23

Todos os documentos(22)

Decisão (expediente)

•27/04/2026, 17:07

Decisão

•25/04/2026, 23:25

Despacho

•27/04/2025, 17:56

Despacho

•15/12/2024, 21:55

Despacho

•20/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:57

Despacho

•05/06/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•12/11/2022, 18:57

Despacho

•26/10/2022, 13:01

Acórdão (expediente)

•29/09/2022, 10:58

Acórdão

•27/09/2022, 14:13

Despacho

•22/03/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 16:40

Documento Diverso

•17/09/2021, 17:30

Sentença

•17/08/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:33

Documento Diverso

•18/11/2020, 15:00

Sentença

•09/11/2020, 13:21

Despacho

•07/04/2020, 23:16

Despacho

•28/06/2018, 16:28

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 12:16

Despacho

•22/05/2017, 16:35