Cumprimento de sentença 0800828-75.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800828-75.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: G. R. B. NUNES - EPP Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800828-75.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por G. R. B. NUNES - EPP em face de MUNICIPIO DE SANTA HELENA, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte autora no id 53738536 para comprovar as condições para deferimento da justiça gratuita ou para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão de ID 61714533 indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais, intimando a parte autora para pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção. Em petição de ID 65217679, a parte autora requereu prorrogação do prazo para pagamento das custas. É o breve relatório, passo a decidir. De início, indefiro o pedido de prorrogação de prazo para pagamento das custas, uma vez que transcorreu-se mais de 05 (cinco) meses desde a intimação da parte autora para que procedesse ao recolhimento da primeira parcela das custas processuais e até o momento não houve o pagamento. Assim sendo, considerando que a parte autora não procedeu ao pagamento das custas processuais, preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, diante do não recolhimento das custas judicias, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que fora dado prazo e a parte interessada mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à determinação que lhe incumbia realizar. Decido Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 03/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/04/2023.

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