Cumprimento de sentença 0001064-75.2013.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001064-75.2013.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: J C QUEIROZ GAMA – ME E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS – OAB/MA 5.037 EMBARGADO: BANDA CAVIAR COM RAPADURA (TÔ DENTRO PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME) ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO – OAB/CE nº 24.780-B EMBARGADO: INDIANA SEGUROS S.A ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR – OAB/PE 23.289 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.531/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado de n° 1.886/2022-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022. EMBARGOS Nº: 0001064-75.2013.8.10.0021 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 21 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: J C QUEIROZ GAMA – ME E OUTROS ADVOGADOS: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS – OAB/MA 5.037 E ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA – OAB/MA 6.697 RECORRIDO: BANDA CAVIAR COM RAPADURA (TÔ DENTRO PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME) ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO – OAB/CE nº 24.780-B RECORRIDO: INDIANA SEGUROS S.A ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR – OAB/PE 23.289 E LUADYNA RIBEIRO PESTANA RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA DECISÃO RECURSO Nº: 0001064-75.2013.8.10.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Trata-se de pedido formulado pelo recorrente, requerendo a nulidade da intimação do Acórdão proferido por esta turma, quando do julgamento do Recurso Inominado, alegando, em síntese, que restou comprovado que tal intimação não ocorreu em nome do causídico habilitado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve intimação equivocada da parte recorrente em relação ao seu advogado, haja vista que as intimações acerca da publicação do referido acórdão foram encaminhadas à Dra. Isabela Batalha dos Santos (OAB/MA 5.532), mesmo havendo nos autos petição da empresa autora, datada de 09.06.2014, requerendo a habilitação de seus novos procuradores (JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS – OAB/MA 5.037 E ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA – OAB/MA 6.697) e a consequente revogação de quaisquer outras procurações constantes nos autos, conforme ID 13820961. Dessa forma, tendo em vista que já fora habilitado nos autos os patronos corretos, defiro o pedido e determino a intimação da parte autora, ora recorrente, a fim de cientificá-la sobre o inteiro teor do Acórdão nº 1.886/2022-1, julgado na Sessão realizada por videoconferência no dia 16/05/2022, constante no ID 17003731, com a consequente devolução dos prazos recursais. Transcorrido o prazo de interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado do referido Acórdão e devolvam-se os autos ao juizado de origem com as cautela de lei. Intimem-se Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Andrea Cysne Frota Maia Juíza Relatora

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: J C QUEIROZ GAMA – ME E OUTROS ADVOGADA: ISABELLA BATALHA DOS SANTOS – OAB/MA nº 5.532 RECORRIDO: BANDA CAVIAR COM RAPADURA (TÔ DENTRO PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME) ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO – OAB/CE nº 24.780-B RECORRIDO: INDIANA SEGUROS S.A ADVOGADA: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR – OAB/PE 23.289 E LUADYNA RIBEIRO PESTANA RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.886/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA QUE APRESENTOU QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO SINISTRADO NO ANO DE 2014 – REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO – INEXEQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO OU DA OBRIGAÇÃO – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO NEGOU A QUITAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM O CONDÃO DE ELIDIR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO – FALTA DE CIÊNCIA DO SEGURADO QUE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE DO PAGAMENTO – NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, EIS QUE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO FORAM MANTIDOS – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – SENTENÇA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0001064-75.2013.8.10.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso dos exequentes e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de serem beneficiários da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 16 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte exequente, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por INDIANA SEGUROS S.A, reconhecendo como devido o saldo remanescente de R$ 1.564,00 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais) em face dos danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, com a devida atualização. Sustentam os exequentes, em síntese, que a redução do quantum da indenização securitária, em sede de cumprimento de sentença, viola a coisa julgada material. Aduzem que apenas em 19/12/2019 foram cientificados da quitação do financiamento perante a instituição financeira levada a efeito em 05/05/2014, isto é, após o trânsito em julgado do acórdão que modificou parcialmente a sentença. Obtemperam que a operação de quitação ocorreu sem a autorização do beneficiário da relação jurídica securitária, bem como não foi oportunamente juntada aos autos. Ressaltam, também, que a impugnação oferecida viola os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual, além das normas contidas nos artigos 308 e 785 do Código Civil, além de dispositivos previstos na própria Constituição Federal. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como seja a parte executada condenada por litigância de má-fé. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão aos recorrentes. Consoante o §1º do art. 525 do Código de Processo Civil, o executado pode alegar em sede de impugnação: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (Grifos nossos) Com efeito, a parte executada efetivamente comprovou ter efetuado o pagamento da importância de R$ 20.779,00 (vinte mil setecentos e setenta e nove reais), em 05.05.2014, referente ao saldo devedor do financiamento do veículo sinistrado. Trata-se, por conseguinte, de causa extintiva parcial da obrigação de pagar, que não viola a coisa julgada material formada, mas tão somente resulta na diminuição do quantum debeatur. Também não vislumbro violação aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual, tampouco das normas contidas nos artigos 308 e 785 do Código Civil, ou de dispositivos previstos na Constituição Federal. A falta de consentimento do beneficiário da relação securitária não deslegitima o pagamento efetuado, tampouco confere substrato para o valor pleiteado em sede de execução, que se consubstancia uma dupla penalização da seguradora. O enriquecimento sem causa constitui prática vedada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, razão pela qual o Código Civil penaliza aquele que se locupletou em detrimento de outrem mediante a imposição da obrigação de restituir a importância indevidamente auferida, com atualização monetária (art. 884). Por outro lado, a parte exequente não negou que tenha sido realizada a quitação, como também não apresentou dados com o condão de elidir o comprovante apresentado. Causa estranheza, também, o argumento de que os exequentes apenas foram cientificados da quitação do financiamento em 19/12/2019. Ora, inexistência do saldo devedor que recaia sobre o bem (a partir de 05/05/2014) representa circunstância praticamente impossível de não ser notada pelo então mutuário, que certamente deixou de pagar as prestações mensais previstas no contrato desde o ano de 2014. Comprovado o pagamento parcial voluntário da obrigação, acertou o Juízo de origem em reduzir o valor postulado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de patente enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento da seguradora executada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO os recorrentes ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de serem beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

20/05/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E SOUSA DIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUADYNA RIBEIRO PESTANA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)