Procedimento Comum Cível 0001810-93.2011.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001810-93.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001810-93.2011.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelantes 1: Agrosul – Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, e outros. Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira, OAB/MA 10.112-A. Apelado 1: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Lívia Karla Castelo Branco Pereira, OAB/MA 8.103, e Pablo Henrique Bezerra Reis, OAB/MA 12.694. Apelante 2: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Lívia Karla Castelo Branco Pereira, OAB/MA 8.103, e Pablo Henrique Bezerra Reis, OAB/MA 12.694. Apelados 2: Agrosul – Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, e outros. Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira, OAB/MA 10.112-A. EMENTA A C Ó R D Ã O Nº APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, C/C DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA APELAÇÃO, INTERPOSTA PELOS AUTORES. SEGUNDA APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MULTA APLICADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Da primeira apelação, interposta pelos autores, Agrosul – Comércio de Produtos Agropecuários Ltda e outros: 1.1 - Consoante jurisprudência do STJ, a capitalização dos juros na periodicidade mensal é admissível nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuada, o que encontra suporte no Decreto-lei nº 167/67, c/c art. 5º do Decreto-lei nº 413/69, fato este que, por si só, não caracteriza anatocismo. 2 – Da segunda apelação, interposta pelo réu, Banco do Nordeste do Brasil S/A: 2.1 - Mesmo quando admissível o pedido contraposto, que é aquele formulado pelo réu em sua contestação decorrente dos mesmos fatos alegados como causas de pedir do autor em sua inicial, em deixando o réu de assim proceder naquela oportunidade, não há como ser conhecido pedido idêntico por ele exibido somente em suas razões de apelação, visto que se constituiria supressão de instância e se caracterizaria evidente violação ao amplo direito de defesa que também deve ser assegurado ao autor. 2.2 – Em tendo o Banco réu, ao embargar a sentença originária, procedido com base em permissivos legais e sem deixar evidente qualquer propósito procrastinatório visto que não se dedicou, exclusivamente, a rediscutir os seus fundamentos e as suas conclusões, o fato de a mesma não ter incidido em quaisquer dos vícios apontados desafiaria tão somente a rejeição dos Aclaratórios, não havendo, assim, como se justificar a aplicação da multa através da sentença integrativa. 3 – Conclusão: 3.1 – Primeira apelação não provida e segunda apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.06.2022 a 07.07.2022, em votar pelo não provimento da primeira apelação, interposta pelos Autores AGROSUL – Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, e outros, e pelo parcial provimento da segunda apelação, interposta pelo Réu, BANCO do Nordeste do Brasil S/A, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)