Cumprimento de sentença 0800994-03.2020.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800994-03.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: RIBEIRO & REIS LTDA - ME, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 E LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a recurso inominado. Afirmam os embargantes a existência de erro material, pois na ementa consta que o recurso teria tido seu provimento negado ao invés da imposição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, gerando consequências na fixação de condenação em custas e honorários. Assiste razão aos embargantes. Realmente, no Acórdão constante no id 17403092 consta uma Súmula de Julgamento, correta, e no id 17223309, uma Ementa inserida de forma errônea, no qual afirma que o recurso teria sido improvido e fixando condenação em custas e honorários. Assim, existindo tais resultados conflitantes no mesmo acórdão, resta patente a ocorrência de erro, atraindo para o caso a aplicação do art. 494, I, do Código de Processo Civil. REQUERENTE: RIBEIRO & REIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RELATOR: AURELIANO COELHO FERREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. Recurso Inominado em face de sentença que rechaçou a alegação de que houve suspensão indevida no fornecimento de energia. 2. Recurso que afirma o pagamento regular das faturas e que não houve pedido de suspensão. 3. Apelo a que se dá provimento. 4. Incumbe à concessionária de serviço público de energia elétrica comprovar nos autos o motivo pelo qual houve a suspensão no fornecimento na Unidade Consumidora. 5. Não há comprovação de que houve de fato um pedido de desligamento da energia. 6. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial. Na sociedade moderna a falta de energia elétrica mesmo que por poucos minutos gera transtornos. 7. Cumpre à concessionária de serviços públicos a prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores. 8. Levando em conta as condições econômicas e sociais da empresa ofensora, no caso empresa de grande porte, concessionária de serviços de energia elétrica, a gravidade da falta cometida e as condições da empresa ofendida, não devendo o valor fixado enriquecer ilicitamente a parte autora, nem prejudicar a empresa-ré, sendo proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 9. Recurso conhecido e provido para condenar a reclamada na indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estes corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação deste acórdão. 10. Sem condenação em custas e honorários. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95). 12. Por quórum mínimo. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800994-03.2020.8.10.0046 Ante o exposto, anulo o acórdão de id 17403092, tornando-o sem efeito, bem como e as intimações que seguiram a sua inserção no processo, e, nesta ocasião, publico o acórdão correto. Esta decisão serve como expediente de mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800994-03.2020.8.10.0046 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima mencionadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento para condenar a reclamada na indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estes corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação deste acórdão. Sem condenação em custas e honorários. Votou, com o Relator, a MM. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, aos 25 de Maio de 2022. Este acórdão serve como expediente de mandado/carta/ofício. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RIBEIRO & REIS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BARBARA CRISTINE BRITO ROSA - MA21804 RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17403092 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 6 de junho de 2022. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800994-03.2020.8.10.0046

07/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RIBEIRO & REIS LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO & REIS LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO & REIS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Juntada de termo

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/11/2022 23:59.

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