Procedimento Comum Cível 0800920-69.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 11:13

Transitado em Julgado em 16/08/2022

31/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:56

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 21:28

Juntada de petição

02/08/2022, 11:57

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO BENEDITO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800920-69.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS movida por ANTONIO BENEDITO DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 66098460. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 66098460) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:11

Homologada a Transação

06/06/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 17:56

Juntada de petição

13/05/2022, 16:44

Juntada de petição

04/05/2022, 11:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 26/04/2022 11:20.

02/05/2022, 18:56

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 26/04/2022 11:20.

30/04/2022, 10:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/04/2022 11:20.

27/04/2022, 20:44

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2022 11:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

26/04/2022, 14:31

Juntada de petição

25/04/2022, 13:31

Juntada de petição

20/04/2022, 14:28

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:35

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO BENEDITO DE SOUSA Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 26/04/2022 11:20, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e pa Intimação - Processo nº. 0800920-69.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 10:23

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 11:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

29/03/2022, 10:18

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

28/03/2022, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2022, 13:08

Juntada de Mandado

28/03/2022, 09:03

Desentranhado o documento

25/03/2022, 09:26

Cancelada a movimentação processual

25/03/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ANTONIO BENEDITO DE SOUSA Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cida Intimação - Processo nº. 0800920-69.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 10:15

Juntada de Certidão

24/03/2022, 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2022, 16:03

Conclusos para decisão

09/02/2022, 12:12

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 12:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 26/04/2022 11:20.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 26/04/2022 11:20.

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