Procedimento Comum Cível 0800872-59.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800872-59.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana dos Santos Birino Pacheco Advogada: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II- Vale registrar que a parte autora requereu a produção de prova pericial, na exordial e em réplica a contestação, por discordar da assinatura posta no instrumento contratual, contudo, o magistrado de origem em julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, proferiu sentença sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica, que neste caso, se mostra necessária para comprovar a veracidade da assinatura posta no contrato em questão. IV- Portanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800872-59.2020.8.10.0120 – São Bento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

—

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de laudo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)