Cumprimento de sentença 0800145-53.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800145-53.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JODEILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADA: DRA. LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - OAB/MA 3.984 EXECUTADA: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifica-se que a petição inicial de cumprimento definitivo de sentença não atendeu aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017, uma vez que a parte exequente deixou de anexar aos autos a procuração outorgada pela executada. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800145-53.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Diante do exposto, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para cumprir os requisitos exigidos na Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA, apresentando a procuração outorgada pela executada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo, sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 4. Emendada a inicial, a Secretaria Judicial deverá adotar as seguintes providências: intimará a parte devedora, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos físicos, cientificando-lhe de que a liquidação, o cumprimento provisório ou definitivo da sentença será processado em suporte eletrônico, pelo Sistema PJe-TJMA, e, inclusive, para que providencie o seu credenciamento no PJe, caso ainda não seja cadastrado para acesso e uso do Sistema. Em seguida, certificará nos autos do processo físico atestando a adoção do suporte eletrônico para as fases seguintes da demanda judicial, promovendo a juntada do respectivo comprovante do protocolo, preparando-o para remessa ao arquivo (Art. 5º, I e II, da Portaria Conjunta n.º 52017 do TJMA). 5. O executado deverá ser intimado, na pessoa do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, na importância descrita na memória de cálculos de Num. 63144503 - Págs. 2/3, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 6. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e sua causídica, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 7. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se o exequente, na pessoa de sua causídica, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 8. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 9. Requerida penhora on line, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CPF/CNPJ do executado constante na peça exordial. 10. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o executado deverá ser intimado, por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 11. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 11. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “6” supra. 12. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 13. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

16/09/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)