Procedimento Comum Cível 0803018-46.2021.8.10.0053 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 09:11

Transitado em Julgado em 30/06/2022

05/07/2022, 09:07

Juntada de petição

16/06/2022, 09:58

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 11:00

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 10:59

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803018-46.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BARROS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de conhecimento pelo procedimento comum, proposta por JOÃO BARROS DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM S/A, qualificados nos autos, em que a parte autora requer que seja declarada a inexistência de débito, bem como, a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID nº 57430135, indeferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada (ID nº 61255665), na qual restou infrutífera a composição do litígio. Contestação apresentada no ID nº 60937551. Por intermédio da petição de ID nº 63163981, a parte autora manifestou ausência de interesse no prosseguimento da demanda, pugnando pela homologação da desistência. Por sua vez, a parte ré manifestou discordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme se vê no ID nº 64984866. Decisão de saneamento e organização do processo no movimento nº 66439955. Petição da parte autora manifestando a renúncia a pretensão formulada na causa, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a parte Autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Anota-se, inicialmente, que a renúncia constitui vontade da parte autora, que prescinde da prévia aquiescência da parte ré, produzindo efeitos iguais aos da improcedência da ação, isso porque ocasiona a extinção do processo com resolução do mérito. Sob esse aspecto, não há cogitar de cerceamento de defesa e tampouco de desrespeito ao princípio do contraditório pelo fato da renúncia ao direito deduzida na ação pela parte autora, sem a prévia concessão de vista a parte adversa, o que se apresenta de todo desnecessário, pois, repito, a renúncia prescinde da antecedente concordância da parte contrária. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido cinge-se a um direito subjetivo do autor, não dependendo de consentimento da parte ré, e implica em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Novo CPC - Constatando-se que houve a dedução de pretensão contra fato incontroverso; alteração da realidade dos fatos e utilização do processo, pela parte autora, para conseguir objetivo ilegal, resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Novo CPC, a impor a sua condenação nas penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. (TJ-MG - AC: 10000180691602001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/09/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. - A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido cinge-se a um direito subjetivo do autor, não dependendo de consentimento da parte ré, e implica em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Novo CPC - Constatando-se que houve a dedução de pretensão contra fato incontroverso; alteração da realidade dos fatos e utilização do processo, pela parte autora, para conseguir objetivo ilegal, resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Novo CPC, a impor a sua condenação nas penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. (TJ-MG - AC: 10000180691602001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/09/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2018) Portanto, tendo em vista que na renúncia a parte dispõe de um direito material de sua titularidade, o qual não mais pretende proteger, providência não resta que não seja acolher a dita pretensão, como consequência do ato de disposição, unilateral e espontâneo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Custas pela Autora, a teor da previsão do art. 90, caput, do CPC; que ficarão suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade judiciária que ora concedo. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, 02/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 13:09

Homologada renúncia pelo autor

05/06/2022, 11:58

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:51

Juntada de petição

24/05/2022, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 10:05

Outras Decisões

12/05/2022, 14:21

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/04/2022 23:59.

02/05/2022, 11:24

Juntada de petição

18/04/2022, 18:09

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803018-46.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BARROS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Consi

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:07

Juntada de petição

21/03/2022, 18:56

Conclusos para decisão

17/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:37

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:37

Expedição de informações pessoalmente.

19/02/2022, 10:28

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2022 10:00 2ª Vara de Porto Franco.

18/02/2022, 11:16

Juntada de petição

14/02/2022, 19:32

Juntada de petição

31/01/2022, 18:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.

27/01/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803018-46.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BARROS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de conhecimento pelo procedimento comum, proposta por JOÃO BARROS

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2022, 14:35

Audiência Conciliação designada para 18/02/2022 10:00 2ª Vara de Porto Franco.

11/01/2022, 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2021, 11:41

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

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