Cumprimento de sentença 0808417-37.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 17:19

Outras Decisões

10/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:35

Juntada de termo

25/11/2024, 16:33

Juntada de Certidão

25/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:33

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:14

Decisão

•10/07/2025, 16:19

14/01/2026, 10:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 17:19

Outras Decisões

10/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:35

Juntada de termo

25/11/2024, 16:33

Juntada de Certidão

25/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:33

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:33

Juntada de petição

08/10/2024, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:21

Desentranhado o documento

27/09/2024, 17:19

Conta Atualizada

26/08/2024, 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

26/08/2024, 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2024, 09:09

Juntada de termo

19/08/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:17

Juntada de termo

07/03/2024, 09:16

Juntada de petição

06/03/2024, 23:29

Juntada de petição

04/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:27

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 11:13

Juntada de ato ordinatório

21/02/2024, 11:10

Conta Atualizada

16/02/2024, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

16/02/2024, 11:54

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/11/2023, 08:16

Juntada de termo

02/11/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 08:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:25

Juntada de termo

07/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:01

Juntada de petição

26/04/2023, 23:23

Juntada de petição

25/04/2023, 15:50

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:02

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 28/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 17:58

Juntada de Certidão

18/04/2023, 17:57

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:27

Conta Atualizada

20/03/2023, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

20/03/2023, 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 12:13

Juntada de termo

17/03/2023, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:21

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:32

Juntada de termo

27/02/2023, 11:31

Juntada de petição

16/02/2023, 18:16

Conta Atualizada

26/01/2023, 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

26/01/2023, 12:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/01/2023, 11:56

Juntada de termo

20/01/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:34

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:01

Juntada de termo

18/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 23:28

Juntada de petição

01/09/2022, 12:12

Juntada de protocolo

03/08/2022, 15:31

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA Requerido: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH LACERDA CORREIA - MA13239, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808417-37.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Contratos Bancários] Defiro o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores incontroversos, considerando o depósito judicial realizado no ID 71482182. 2. Outrossim, considerando a garantia do juízo ofertada, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma do art.525, § 6º, CPC. 4. Intime-se a parte adversa para se manifestar sobre a Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de agosto de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

02/08/2022, 00:00

Juntada de certidão da contadoria

01/08/2022, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 11:49

Outras Decisões

01/08/2022, 09:43

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2022, 09:43

Juntada de petição

27/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:53

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:29

Juntada de termo

22/07/2022, 12:29

Juntada de petição

14/07/2022, 16:45

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em face de ESPÓLIO DE: BANCO BMG SA, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o(s) advogado(s) do(a) requerido(a)/executado(a), Dr.(a) Advogado(a) MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no valor de R$ 88.947,86 (oitenta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).". A presente intimação que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de junho de 2022. Eu RAFAEL RESENDE GOMES, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0808417-37.2017.8.10.0040 INTIMAÇÃO A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) n.º 0808417-37.2017.8.10.0040) requerido por

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 09:18

Juntada de petição

07/06/2022, 17:44

Recebidos os autos

25/04/2022, 05:11

Juntada de decisão

25/04/2022, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUENIR RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADOS: ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB/MA 13239) APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10530-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO E TED APRESENTADO PELO BANCO. ART. 373, II DO CPC. Ô Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808417-37.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/11/2021, 19:29

Juntada de contrarrazões

21/07/2021, 14:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 15:01

Juntada de apelação cível

06/07/2021, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 07:03

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

15/06/2021, 07:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 17:40

Julgado improcedente o pedido

09/11/2020, 10:22

Conclusos para decisão

16/10/2020, 11:00

Juntada de certidão

16/10/2020, 10:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de LUENIR RODRIGUES BANDEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:14

Publicado Intimação em 02/10/2020.

09/10/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 02:26

Juntada de petição

07/10/2020, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 16:47

Juntada de petição

31/07/2020, 08:43

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 00:53

Conclusos para decisão

14/03/2019, 14:43

Juntada de Certidão

14/03/2019, 14:42

Juntada de Certidão

14/03/2019, 14:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/11/2017 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.

08/01/2019, 07:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 11:03

Juntada de Petição de contestação

21/11/2017, 11:12

Publicado Intimação em 25/10/2017.

25/10/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2017, 00:04

Juntada de protocolo

24/10/2017, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2017, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2017, 09:10

Juntada de ato ordinatório

23/10/2017, 08:56

Audiência conciliação designada para 29/11/2017 09:00.

23/10/2017, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2017, 00:06

Publicado Intimação em 19/10/2017.

19/10/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2017, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2017, 09:32

Conclusos para despacho

30/08/2017, 10:35

Concedida a Antecipação de tutela

06/08/2017, 22:52

Conclusos para decisão

26/07/2017, 16:47

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 16:47

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:21

Despacho

•17/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:10

Despacho

•14/09/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:57

Despacho

•09/03/2023, 14:21

Despacho

•16/12/2022, 10:34

Petição

•01/09/2022, 12:12

Decisão

•01/08/2022, 09:43

Petição

•14/07/2022, 16:45

Despacho

•19/06/2022, 15:46

Decisão (expediente)

•24/03/2022, 11:42

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:14

Decisão

•10/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:21

Despacho

•17/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:10

Despacho

•14/09/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:57

Despacho

•09/03/2023, 14:21

Despacho

•16/12/2022, 10:34

Petição

•01/09/2022, 12:12

Decisão

•01/08/2022, 09:43

Petição

•14/07/2022, 16:45

Despacho

•19/06/2022, 15:46

Decisão (expediente)

•24/03/2022, 11:42

Decisão

•24/03/2022, 10:27

Sentença

•09/11/2020, 10:22

Despacho

•26/03/2019, 00:53

Ato Ordinatório

•23/10/2017, 08:56

Despacho

•16/09/2017, 09:32

Decisão

•06/08/2017, 22:52