Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803237-49.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.110,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2026, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2026, 14:16

Juntada de Ofício

29/04/2026, 15:22

Juntada de Ofício

29/04/2026, 15:22

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de alegações finais

30/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2026, 17:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 11:30

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:19

Juntada de termo

28/11/2025, 14:19

Todas as movimentações(101)

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2026, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2026, 14:16

Juntada de Ofício

29/04/2026, 15:22

Juntada de Ofício

29/04/2026, 15:22

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de alegações finais

30/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2026, 17:32

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 11:30

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:19

Juntada de termo

28/11/2025, 14:19

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 17:53

Juntada de petição

11/08/2025, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2025, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/07/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 12:19

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:58

Juntada de termo

04/06/2025, 12:58

Juntada de petição

29/05/2025, 15:20

Juntada de petição

08/04/2025, 23:49

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Gestão e Previdencia - SEGEPP em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:14

Juntada de petição

11/03/2025, 16:28

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:21

Juntada de Certidão

21/01/2025, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2025, 16:41

Juntada de Ofício

20/01/2025, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 16:15

Juntada de denúncia

17/12/2024, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:04

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 08:45

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:47

Juntada de termo

23/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:06

Juntada de petição

18/06/2024, 20:46

Juntada de petição

08/05/2024, 02:01

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2024, 14:54

Juntada de petição

29/04/2024, 22:14

Juntada de Certidão

25/04/2024, 12:25

Juntada de Certidão

25/04/2024, 12:22

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:01

Juntada de decisão

25/04/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelado: Antônia Aparecida Xavier Barros Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12574) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803237-49.2021.8.10.0024 – BACABAL Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que nesta ação fora interposto o agravo de instrumento nº 0816471-73.2021.8.10.0000, processado no âmbito da Colenda Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, sob a relatoria do Exmo. Des. Marcelino Chaves Everton, tornando aquele Órgão prevento para apreciar esta apelação, por força do disposto no art. 293, § 8º, do Regimento Interno. Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição deste TJMA para que, na forma regimental, dê baixa na distribuição e proceda à remessa do feito para o eminente Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, sucessor do Desembargador Marcelino Chaves Everton na Terceira Câmara Cível (art. 293, § 8º, do RITJMA (RESOL-GP – 142021), e ATO-8672022). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ”Ora et Labora”

11/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2022, 09:46

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:44

Juntada de contrarrazões

06/05/2022, 19:27

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS Advogado(a) do(a) Requerente: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerente: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID65387433. Bacabal/MA, 25/04/2022 SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Mat. 133785 Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803237-49.2021.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 14:20

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 05:08

Juntada de apelação cível

19/04/2022, 14:04

Publicado Intimação em 28/03/2022.

29/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

29/03/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS Advogado(a) do(a) Requerente: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerente: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA 12574-A, do inteiro teor da Sentença ID62263974 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 24/03/2022 SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803237-49.2021.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 12:09

Julgado procedente o pedido

23/03/2022, 20:19

Juntada de denúncia

03/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 19:10

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:35

Juntada de termo

31/01/2022, 11:35

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:34

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 11:07

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:01

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:52

Juntada de petição

29/09/2021, 14:42

Juntada de contestação

23/09/2021, 15:29

Juntada de petição

22/09/2021, 11:49

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 01:11

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:29

Juntada de Ofício

09/09/2021, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:04

Juntada de Ofício

09/09/2021, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2021, 09:49

Concedida a Antecipação de tutela

08/09/2021, 14:34

Conclusos para decisão

03/09/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 17:45

Despacho

•05/06/2025, 12:19

Despacho

•06/12/2024, 08:04

Despacho

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:25

Intimação de acórdão

•27/02/2024, 10:42

Acórdão (expediente)

•22/02/2024, 11:06

Acórdão

•22/02/2024, 10:57

Despacho

•17/04/2023, 14:32

Decisão

•10/05/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:44

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:53

Despacho

•05/06/2025, 12:19

Despacho

•06/12/2024, 08:04

Despacho

•27/08/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:25

Intimação de acórdão

•27/02/2024, 10:42

Acórdão (expediente)

•22/02/2024, 11:06

Acórdão

•22/02/2024, 10:57

Despacho

•17/04/2023, 14:32

Decisão

•10/05/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:44

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Documento Diverso

•06/05/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:16

Sentença

•23/03/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 11:01

Decisão

•08/09/2021, 14:34

Declaração

•03/09/2021, 17:45