Interdito Proibitório 0826363-03.2021.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0826363-03.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826363-03.2021.8.10.0001. AUTOR: EDMILSON MORAIS SODRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 10490-A, IZALETE PORTELA GOMES - OAB/MA 14831 REU: TUP PORTO SAO LUIS SA Advogados/Autoridades do(a) REU: ULISSES PENACHIO - OAB/SP 174064-A, HELDER MORONI CAMARA - OAB/SP 173150-A DECISÃO: EDMILSON MORAIS SODRE moveu ação com pedido de manutenção de posse, com liminar de interdito proibitório, em desfavor de TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. e WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais S.A., de área localizada no Rua da Fazenda, nº 4, bairro Cajueiro, com área de 3.669,70m2. Citada, a TUP PORTO SÃO LUÍS S.A. informa a existência doutros processos que tratam da mesma causa de pedir, vinculada a construção do Porto São Luís, em tramitação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para onde pede seja remetido o processo por conexão aos autos nº 0804439-67.2020.8.10.0001. Conforme o disposto no artigo 55 do CPC, a identidade da causa de pedir ou do pedido entre duas ou mais ações é causa da conexão entre elas, a fim de se evitar decisões contraditórias. Noticiada pela requerida a conexão da presente com diversas ações em curso na Vara de Interesses Difusos e Coletivos deste Termo Judiciário, notadamente os autos de nº 0819983-61.2021.8.10.0001, ação de desapropriação em que a parte requerida figura como autora e no bojo da qual o autor desta ação foi identificado como uma das pessoas que ocupam área a ser desapropriada. Assim, verifico a presença da conexão, pela presença das mesmas partes e causa de pedir. Imperativo, pois, que os processos sejam reunidos e remetidos para a vara que se tornou preventa (art. 59, CPC), pelo que declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos deste Termo Judiciário, onde tramita o processo supramencionado, juízo competente para processar e julgar as causas. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MORAIS SODRE em 07/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDMILSON MORAIS SODRE em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 05/09/2023 23:59.

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