Reintegração / Manutenção de Posse 0002022-71.2012.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Reintegração / Manutenção de Posse · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias

Partes do Processo

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Autor

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Autor

HNK BR BEBIDAS LTDA

Terceiro

PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYANA RAMOS SANTANA MOURA

OAB/CE 30364·CPF·Representa: Autor

JOSE WALKMAR BRITTO NETO

OAB/MA 8129·CPF·Representa: Autor

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

OAB/MA 10483·CPF·Representa: Réu

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP 289058·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Homologada a Transação

28/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de protocolo

27/03/2026, 17:49

Todas as movimentações(158)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:20

Homologada a Transação

28/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de protocolo

27/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 17:09

Juntada de Certidão

20/03/2026, 17:08

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de DAYANA RAMOS SANTANA MOURA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:42

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:04

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 17:42

Juntada de Certidão

13/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de apelação

13/02/2026, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2026, 22:43

Juntada de ato ordinatório

12/02/2026, 22:40

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:40

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:14

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos

21/01/2026, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:01

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:17

Juntada de petição

13/08/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 12/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 12/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:39

Conclusos para decisão

03/06/2025, 19:43

Juntada de Certidão

03/06/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

24/04/2025, 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2025.

24/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

22/04/2025, 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2025.

22/04/2025, 00:14

Juntada de embargos de declaração

16/04/2025, 18:39

Juntada de Certidão

16/04/2025, 18:25

Juntada de embargos de declaração

16/04/2025, 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 04:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 04:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 04:41

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:53

Juntada de petição

07/02/2025, 16:01

Juntada de protocolo

03/02/2025, 19:14

Juntada de petição

03/02/2025, 19:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

22/06/2024, 11:56

Juntada de Certidão

18/03/2024, 22:24

Juntada de petição

12/12/2023, 11:50

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:08

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:37

Juntada de petição

07/11/2023, 17:39

Juntada de petição

01/11/2023, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

01/11/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

01/11/2023, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 09:09

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:08

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:07

Juntada de petição

20/10/2023, 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

17/10/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

07/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

07/08/2023, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 15:53

Juntada de Certidão

03/08/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:00

Juntada de petição

21/07/2023, 18:49

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 12:20

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 12:15

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 08:56

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 09:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

12/06/2023, 08:54

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 08:52

Desentranhado o documento

12/06/2023, 08:52

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 08:52

Desentranhado o documento

12/06/2023, 08:52

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

12/06/2023, 08:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 09:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

12/06/2023, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 08:42

Juntada de Certidão

12/06/2023, 08:39

Juntada de petição

07/06/2023, 18:09

Juntada de petição

03/06/2023, 17:37

Juntada de petição

02/06/2023, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:58

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:05

Juntada de petição

05/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 24/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 24/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:53

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 24/11/2022 23:59.

18/01/2023, 20:56

Juntada de petição

22/11/2022, 12:30

Publicado Intimação em 01/11/2022.

16/11/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

16/11/2022, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 18:19

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:20

Juntada de petição

03/05/2022, 18:08

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:08

Decorrido prazo de PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A. em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:27

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:27

Juntada de petição

04/04/2022, 19:18

Juntada de petição

04/04/2022, 16:44

Publicado Intimação em 28/03/2022.

29/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

29/03/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0002022-71.2012.8.10.0029 AUTOS DE: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(A): ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA e outros

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:54

Juntada de petição

25/10/2021, 16:16

Conclusos para despacho

22/10/2021, 20:47

Decorrido prazo de PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 23:36

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 23:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 23:36

Decorrido prazo de PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MOURA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:30

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:30

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2021, 23:36

Juntada de Certidão

09/10/2021, 23:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/10/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 22:40

Sentença

•21/01/2026, 11:51

Despacho

•02/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:25

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença

•27/03/2025, 08:54

Despacho

•26/11/2024, 13:51

Documento Diverso

•18/03/2024, 22:24

Despacho

•24/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Todos os documentos(27)

Sentença

•28/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 22:40

Sentença

•21/01/2026, 11:51

Despacho

•02/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:25

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença (expediente)

•09/04/2025, 04:41

Sentença

•27/03/2025, 08:54

Despacho

•26/11/2024, 13:51

Documento Diverso

•18/03/2024, 22:24

Despacho

•24/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:52

Despacho

•03/08/2023, 13:46

Despacho

•09/05/2023, 14:58

Cópia de decisão

•08/05/2023, 10:05

Protocolo

•05/05/2023, 12:35

Protocolo

•05/05/2023, 12:35

Despacho

•22/10/2022, 18:19

Protocolo

•05/05/2022, 09:20

Documento Diverso

•03/05/2022, 18:08

Despacho

•21/02/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•09/10/2021, 23:34