Procedimento Comum Cível 0840420-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840420-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0840420-94.2019.8.10.0001. AUTOR: LEANDRO DE AMORIM NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON DE HOLANDA LOPES JUNIOR - MA9900 REU: LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA BRAZIL REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra sentença proferida de ID n. 62191527. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão, vez que deixou de incluir expressamente no dispositivo do comando sentencial que restou prejudicado o pedido de tutela antecedente, bem como obscuridade, vez que a condenação nos honorários de sucumbência deverá incidir sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração não possuem efeito modificativo, em face do que, não se verifica a necessidade de intimação da parte contrária, nos termos do art. 1023, §2, do CPC. Pois bem. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos são admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Na análise do presente caso, verifica-se que assiste razão ao embargante ao afirmar a ocorrência de omissão no presente julgado, vez que, apesar de mencionar que restou prejudicado o pedido de tutela antecedente do requerente, pelo fato do mesmo encontrar-se residindo com os seus pais, essa conclusão não foi incluída expressamente no dispositivo da sentença proferida. Frise-se que a questão foi tratada na fundamentação mas não foi lançada no dispositivo. Em relação à alegada obscuridade constata-se que, na verdade, estamos diante de um nítido erro material, pois houve a condenação do requerido ao pagamento de 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Assim, de acordo com a fundamentação supra, conheço dos embargos e os ACOLHO, para tão somente sanar a omissão e corrigir o erro material apontado, passando a sentença proferida a ter o seguinte dispositivo: “NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Resta declarado prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente - "na remoção do Autor para outro apartamento/imóvel durante a realização das obras na torre bacuri e de sua unidade, ou, que as Rés arque com o pagamento de aluguel em outro imóvel próximo ao Condomínio Pleno Residencial, enquanto perdurarem as referidas obras, com o pagamento de todas as taxas condominiais" – vez que, conforme se verifica dos autos, bem como afirmado pelo próprio requerente, este já passou a residir, ainda que temporariamente, com seus pais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 773/2022.

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILSON DE HOLANDA LOPES JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DE HOLANDA LOPES JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 16/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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