Procedimento Comum Cível 0866363-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO GATINHO SANTOS

CPF

Autor

ISONETE VIEIRA DE CARVALHO CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOLAN PEREIRA VARAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA

OAB/MA 6249·CPF·Representa: Autor

JEZANIAS DO REGO MONTEIRO

OAB/MA 4161·CPF·Representa: Autor

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

OAB/MG 128533·CPF·Representa: Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MA 7551·CPF·Representa: Autor

MARIA CELESTE EVERTON SERRA

OAB/MA 9036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO GATINHO SANTOS

CPF

Autor

ISONETE VIEIRA DE CARVALHO CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOLAN PEREIRA VARAO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA

OAB/MA 6249·CPF·Representa: Autor

JEZANIAS DO REGO MONTEIRO

OAB/MA 4161·CPF·Representa: Autor

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

OAB/MG 128533·CPF·Representa: Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MA 7551·CPF·Representa: Autor

MARIA CELESTE EVERTON SERRA

OAB/MA 9036·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI

OAB/MA 13337·CPF·Representa: Autor

ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/MA 9159·CPF·Representa: Autor

ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/MA 15108·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:42

Determinado o arquivamento

16/01/2024, 18:06

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:51

Juntada de Certidão

31/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:08

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:29

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

28/01/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.

26/01/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

26/01/2023, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:48

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:42

Determinado o arquivamento

16/01/2024, 18:06

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:51

Juntada de Certidão

31/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:30

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 18:06

Despacho

•15/12/2022, 17:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:08

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DADU DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:29

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

28/01/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

28/01/2023, 02:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.

26/01/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

26/01/2023, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2023, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:48

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:19

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:03

Juntada de despacho

15/12/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866363-21.2016.8.10.0001. RECORRENTES: FERNANDO ANTÔNIO DADU DA CRUZ E OUTROS ADVOGADOS: THIAGO BRHANNER (OAB/MA 8.546) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Antônio Dadu da Cruz e outros com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarad

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2021, 07:36

Juntada de contrarrazões

22/06/2021, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2021, 19:13

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2021, 13:15

Juntada de apelação cível

26/05/2021, 16:12

Juntada de petição

10/05/2021, 11:45

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 05:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 22:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2021, 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2021, 22:50

Conclusos para decisão

04/05/2021, 17:24

Juntada de contrarrazões

26/04/2021, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 14:07

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:29

Juntada de Certidão

07/04/2021, 11:27

Juntada de embargos de declaração

30/03/2021, 19:19

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 06:04

Juntada de apelação

20/03/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2021, 16:00

Julgado improcedente o pedido

16/03/2021, 20:21

Conclusos para julgamento

28/07/2020, 09:39

Juntada de parecer de mérito (mp)

24/07/2020, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:21

Conclusos para despacho

26/06/2020, 11:16

Juntada de petição

17/06/2020, 20:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 12:45

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 21:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 02:31

Conclusos para decisão

06/02/2019, 17:53

Juntada de petição

30/01/2019, 12:55

Publicado Intimação em 22/01/2019.

22/01/2019, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 12:24

Juntada de petição

21/01/2019, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2019, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2019, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 09:41

Conclusos para despacho

15/09/2017, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/09/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica

04/08/2017, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 12:13

Publicado Intimação em 17/07/2017.

17/07/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2017, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2017, 11:13

Juntada de Ato ordinatório

06/07/2017, 13:38

Juntada de Certidão

06/07/2017, 13:36

Juntada de Petição de contestação

04/07/2017, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica

19/05/2017, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 14:56

Conclusos para despacho

07/12/2016, 08:58

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 15:14

Documento Diverso

•11/04/2022, 15:46

Decisão (expediente)

•24/03/2022, 13:38

Decisão

•24/03/2022, 11:57

Acórdão

•24/11/2021, 12:45

Intimação de acórdão

•19/10/2021, 10:58

Acórdão

•19/10/2021, 10:29

Despacho

•24/06/2021, 07:37

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 13:15

Sentença

•04/05/2021, 22:50

Despacho

•07/04/2021, 14:07

Sentença

•16/03/2021, 20:21

Despacho

•26/06/2020, 17:21

Despacho

•02/06/2020, 12:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/01/2024, 18:06

Despacho

•15/12/2022, 17:48

Documento Diverso

•11/04/2022, 15:46

Decisão (expediente)

•24/03/2022, 13:38

Decisão

•24/03/2022, 11:57

Acórdão

•24/11/2021, 12:45

Intimação de acórdão

•19/10/2021, 10:58

Acórdão

•19/10/2021, 10:29

Despacho

•24/06/2021, 07:37

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 13:15

Sentença

•04/05/2021, 22:50

Despacho

•07/04/2021, 14:07

Sentença

•16/03/2021, 20:21

Despacho

•26/06/2020, 17:21

Despacho

•02/06/2020, 12:45

Despacho

•29/05/2020, 21:13

Despacho

•16/01/2019, 09:40

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 13:38

Despacho

•31/01/2017, 14:56