Procedimento Comum Cível 0800009-98.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800009-98.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800009-98.2022.8.10.0099 [Auxílio-Doença Previdenciário] Requerente(s): ALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA Requerido(a): INSS DECISÃO Trata-se de uma Ação Previdenciária por Incapacidade formulada por Aldemir Gomes de Oliveira em face do INSS, aduzindo as razões elencadas na inicial. Compulsando os autos, verifico que não houve a juntada de documento essencial para o deslinde da causa, qual seja o laudo médico administrativo que identificou ausência de incapacidade, assim como aduziu o autor na inicial. Ressalte-se que tal documento passou a ser exigido como requisito da ação previdenciária por incapacidade, nos termos do que inovou a Lei n.° 14.331/2022, isto porque será necessário ao médico perito nomeado pelo juízo para discutir e eventualmente divergir da daquela avaliação realizada pelo médico perito do INSS. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Assim, e nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a completar a inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar o laudo médico administrativo efetivado durante o processo administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON VASCONCELOS DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON VASCONCELOS DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON VASCONCELOS DA SILVA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON VASCONCELOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON VASCONCELOS DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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