Interdição/Curatela 0800421-41.2021.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0800421-41.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0800421-41.2021.8.10.0074 Requerente ANTONIA CABRAL DOS SANTOS Requerido MARIA DE SOUSA DE OLIVEIRA Rua Boa Esperança, 15, Santa Clara, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 DECISÃO Reitero a decisão proferida em audiência de ID. 60766175 para determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade de praticar atos da vida civil da interditanda, em hospital público do Município, com profissional médico competente para tal para, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), proceder ao exame do (a) interditando (a), respondendo aos quesitos abaixo. 1) QUESITOS o (a) interditando (a) possui alguma deficiência física e/ou mental? Caso positivo indicar CID-10. 2)Qual o tipo e grau de deficiência? 3)A deficiência é curável? É permanente? 4)Possui tratamento? 5)O (a) interditando é capaz de reger seus atos e administrar seus bens? 6) O (a) interditando (a) necessita do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil e para sua própria subsistência como alimentação, vestimenta e higiene pessoal? 7) O (a) interditando (a) necessita de internamento? 8) O (a) interditando (a) necessita tomar algum medicamento de forma permanente? Qual? 9) Sem o uso de medicamento o interditando tem condições de reger seus atos e administrar seus bens? A Secretaria de Assistência Social deve proporcionar o auxílio necessário para que a interditanda seja levada à perícia médica. A Sra. Leudimar de Sousa e o Sr. Romário de Sousa da Silva não devem oferecer qualquer resistência à condução da Sra. Antônia Cabral dos Santos pela Secretaria de Assistência Social ao local da perícia, sob pena de cometimento de crime de desobediência e resistência. A Secretaria de Assistência Social poderá utilizar auxílio de força policial, caso se faça necessário. Oficie-se A Secretaria de Assistência Social do Município acerca do teor desta decisão. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DE MELO LIMA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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