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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.825,92

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO LAUNE

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO LAUNE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)