Cumprimento de sentença 0807846-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 173.838,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 19:31

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 20:25

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de RENATA FERNANDES CUTRIM em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 19:31

Despacho

•15/01/2026, 18:32

27/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 19:31

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 18:32

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:14

Juntada de Certidão

09/12/2025, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

09/12/2025, 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 12:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:25

Juntada de petição

06/08/2025, 19:35

Juntada de petição

06/08/2025, 19:31

Juntada de petição

06/08/2025, 19:29

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de LORENA SANTOS DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Juntada de petição

15/07/2025, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:05

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:33

Juntada de petição

12/05/2025, 18:12

Juntada de petição

09/05/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

01/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.

01/05/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:59

Juntada de petição

07/04/2025, 17:41

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

04/04/2025, 11:45

Juntada de Certidão

07/01/2025, 11:11

Juntada de termo

10/10/2024, 20:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/07/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:10

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:41

Juntada de petição

20/03/2024, 15:47

Juntada de petição

20/03/2024, 11:36

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 16:43

Juntada de Certidão

22/02/2024, 08:06

Juntada de petição

14/11/2023, 16:43

Juntada de petição

24/10/2023, 14:00

Juntada de petição

19/10/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 18:24

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:07

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:15

Juntada de petição

11/08/2023, 16:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

07/08/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 12:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:40

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 21:49

Juntada de petição

22/05/2023, 08:41

Juntada de Certidão

18/05/2023, 08:37

Recebidos os autos

11/05/2023, 08:04

Juntada de despacho

11/05/2023, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/07/2022, 11:06

Juntada de contrarrazões

23/05/2022, 23:40

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807846-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: JOSELI DOS SANTOS COSTA Advogado: GILSON AMORIM MENDES OAB/MA 16024 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: DINO, FIGUEIREDO e LAUANDE ADVOCACIA OAB/MA 131 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 09:08

Juntada de Certidão

27/04/2022, 05:51

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 15:12

Juntada de apelação

20/04/2022, 18:15

Publicado Intimação em 28/03/2022.

29/03/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

29/03/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807846-52.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: JOSELI DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILSON AMORIM MENDES - OAB/MA 16024 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - OAB/MA 14467-A SENTENÇA Trata-

25/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 23:34

Julgado procedente em parte do pedido

22/03/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 11:22

Juntada de Certidão

24/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:17

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:17

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 23:17

Juntada de petição

29/04/2021, 12:07

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 17:36

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de JOSELI DOS SANTOS COSTA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 06:10

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2020, 17:38

Juntada de petição

10/11/2020, 18:11

Juntada de Certidão

22/10/2020, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 21:58

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:04

Juntada de Certidão

18/09/2020, 12:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2020, 15:53

Juntada de termo

10/12/2019, 12:40

Decorrido prazo de GILSON AMORIM MENDES em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 04:40

Decorrido prazo de JOSELI DOS SANTOS COSTA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 04:40

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 04:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 12:06

Conclusos para despacho

05/11/2019, 10:39

Juntada de Certidão

05/11/2019, 10:38

Decorrido prazo de JOSELI DOS SANTOS COSTA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2019, 09:55

Juntada de Ato ordinatório

28/03/2019, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2018, 18:40

Juntada de diligência

01/10/2018, 18:40

Decorrido prazo de JOSELI DOS SANTOS COSTA em 17/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 09:25

Juntada de termo

10/09/2018, 13:05

Expedição de Mandado

24/08/2018, 14:17

Juntada de Mandado

24/08/2018, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 00:14

Publicado Intimação em 24/08/2018.

24/08/2018, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2018, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica

22/08/2018, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica

22/08/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 12:18

Conclusos para despacho

21/08/2018, 11:06

Juntada de Ato ordinatório

01/08/2018, 14:49

Juntada de Petição de contestação

30/07/2018, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica

20/06/2018, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2018, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 21:51

Conclusos para decisão

28/02/2018, 21:51

Despacho

•14/08/2025, 14:25

Despacho

•13/06/2025, 18:05

Despacho

•15/04/2025, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:06

Despacho

•14/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 08:37

Acórdão (expediente)

•13/04/2023, 11:05

Acórdão

•13/04/2023, 09:27

Despacho

•06/02/2023, 15:48

Acórdão (expediente)

•17/01/2023, 11:22

Acórdão

•19/12/2022, 10:15

Despacho

•18/07/2022, 13:42

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/03/2026, 19:31

Despacho

•15/01/2026, 18:32

Despacho

•14/08/2025, 14:25

Despacho

•13/06/2025, 18:05

Despacho

•15/04/2025, 17:31

Despacho

•08/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:06

Despacho

•14/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 08:37

Acórdão (expediente)

•13/04/2023, 11:05

Acórdão

•13/04/2023, 09:27

Despacho

•06/02/2023, 15:48

Acórdão (expediente)

•17/01/2023, 11:22

Acórdão

•19/12/2022, 10:15

Despacho

•18/07/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 05:51

Sentença

•22/03/2022, 09:30

Despacho

•07/04/2021, 17:36

Despacho

•08/10/2020, 21:58

Despacho

•05/11/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 09:53

Despacho

•21/08/2018, 12:18

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•22/05/2018, 12:13