Apelação / Remessa Necessária 0002229-40.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Balsas 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR

OAB/MA 11091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

PREFEITURA DE BALSAS-MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

Terceiro

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Terceiro

LUIZ ROCHA FILHO

Reu

MUNICIPIO DE BALSAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BALSAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

23/03/2022, 13:40

Juntada de termo

23/03/2022, 13:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/03/2022, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/10/2021, 10:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 09:38

Juntada de Certidão

22/10/2021, 09:32

Juntada de contrarrazões

22/10/2021, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 18:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

20/10/2021, 17:58

Juntada de petição

30/09/2021, 10:34

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 10:07

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

23/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

23/03/2022, 13:40

Juntada de termo

23/03/2022, 13:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/03/2022, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

PROTOCOLO

•30/09/2021, 10:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/09/2021, 10:07

22/10/2021, 10:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 10:11

Juntada de Certidão

22/10/2021, 09:38

Juntada de Certidão

22/10/2021, 09:32

Juntada de contrarrazões

22/10/2021, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 18:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

20/10/2021, 17:58

Juntada de petição

30/09/2021, 10:34

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 10:07

Recurso Especial não admitido

21/09/2021, 11:22

Conclusos para decisão

17/09/2021, 12:42

Juntada de termo

17/09/2021, 12:42

Juntada de petição

17/09/2021, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 23:17

Juntada de Certidão

03/09/2021, 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

03/09/2021, 21:59

Juntada de Certidão

03/09/2021, 21:59

Desentranhado o documento

03/09/2021, 21:56

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 21:56

Recebidos os autos

03/09/2021, 10:00

Juntada de recurso especial (213)

03/09/2021, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

30/08/2021, 09:21

Baixa Definitiva

30/08/2021, 09:21

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA FILHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 10:30

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2021.

05/08/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 12:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

03/08/2021, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2021, 19:36

Juntada de parecer do ministério público

12/07/2021, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2021, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2021, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/07/2021, 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/07/2021, 07:05

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/07/2021, 20:25

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2021.

24/06/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 21:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE) e não-provido

22/06/2021, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2021, 16:29

Juntada de petição

27/05/2021, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/05/2021, 16:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2021, 09:50

Juntada de parecer do ministério público

18/05/2021, 09:47

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 00:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 08:59

Juntada de agravo interno cível (1208)

06/04/2021, 17:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2021, 17:56

Juntada de petição

26/03/2021, 16:36

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 10:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE)

18/03/2021, 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/03/2021, 07:41

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA FILHO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/03/2021, 11:29

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA FILHO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/02/2021, 10:44

Juntada de parecer do ministério público

08/02/2021, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2020, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 12:57

Recebidos os autos

23/11/2020, 10:12

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 10:12

Conclusos para despacho

23/11/2020, 10:11

DECISÃO

•21/09/2021, 11:22

DESPACHO

•01/09/2021, 08:40

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/08/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 12:08

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2021, 21:58

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 14:55

DESPACHO

•08/04/2021, 08:59

DOCUMENTO DIVERSO

•26/03/2021, 16:36

DOCUMENTO DIVERSO

•26/03/2021, 16:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/03/2021, 10:10

DECISÃO

•18/03/2021, 10:00

DESPACHO

•05/03/2021, 12:33

DESPACHO

•23/02/2021, 10:43

Todos os documentos(18)

PROTOCOLO

•30/09/2021, 10:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/09/2021, 10:07

DECISÃO

•21/09/2021, 11:22

DESPACHO

•01/09/2021, 08:40

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/08/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 12:08

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/06/2021, 21:58

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 14:55

DESPACHO

•08/04/2021, 08:59

DOCUMENTO DIVERSO

•26/03/2021, 16:36

DOCUMENTO DIVERSO

•26/03/2021, 16:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/03/2021, 10:10

DECISÃO

•18/03/2021, 10:00

DESPACHO

•05/03/2021, 12:33

DESPACHO

•23/02/2021, 10:43

DESPACHO

•23/11/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 15:50