Procedimento Comum Cível 0801505-96.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 33.477,19

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 08:47

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:47

Expedição de Ato Ordinatório.

22/04/2026, 08:47

Expedição de Ato Ordinatório.

22/04/2026, 08:47

Juntada de decisão

22/04/2026, 08:47

Recebidos os autos

22/04/2026, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/03/2024, 12:22

Juntada de contrarrazões

26/03/2024, 11:20

Publicado Intimação em 15/03/2024.

17/03/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

17/03/2024, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:53

Juntada de petição

13/03/2024, 17:16

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 08:47

Juntada de Certidão

22/04/2026, 08:47

Expedição de Ato Ordinatório.

22/04/2026, 08:47

Documentos

Petição

•22/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Expedição de Ato Ordinatório.

22/04/2026, 08:47

Juntada de decisão

22/04/2026, 08:47

Recebidos os autos

22/04/2026, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/03/2024, 12:22

Juntada de contrarrazões

26/03/2024, 11:20

Publicado Intimação em 15/03/2024.

17/03/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

17/03/2024, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:53

Juntada de petição

13/03/2024, 17:16

Juntada de petição

31/01/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

30/01/2024, 23:32

Publicado Intimação em 23/01/2024.

30/01/2024, 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2024, 11:48

Julgado procedente o pedido

18/01/2024, 13:55

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:40

Juntada de termo

25/09/2023, 09:39

Juntada de Certidão

25/09/2023, 09:36

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:26

Juntada de despacho

22/09/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/09/2022, 11:44

Juntada de contrarrazões

08/09/2022, 17:17

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARINA RIBAMAR BRAGA SERRA Advogado(a) do(a) Requerente: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 73953196. Bacabal/MA, 17/08/2022 JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801505-96.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 14:48

Juntada de Certidão

17/08/2022, 14:41

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:22

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 01:46

Juntada de apelação

28/06/2022, 12:31

Juntada de termo de juntada

24/06/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARINA RIBAMAR BRAGA SERRA Advogado(a) do(a) AUTOR: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461 do inteiro teor da Sentença ID 69560144 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 23/06/2022 JOSEFRAN DA SILVA SOUSA Técnico Judiciário da 2ª Vara Cível Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801505-96.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 08:00

Julgado procedente o pedido

23/06/2022, 07:47

Conclusos para despacho

17/06/2022, 13:19

Juntada de termo

17/06/2022, 13:19

Juntada de petição

16/06/2022, 22:03

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 00:43

Juntada de petição

31/05/2022, 22:55

Juntada de petição

31/05/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARINA RIBAMAR BRAGA SERRA Advogado(a) do(a) AUTOR: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 67613705. Bacabal/MA, 24/05/2022 JOSEFRAN DA SILVA SOUSA Técnico Judiciário da 2ª Vara Cível Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801505-96.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 13:58

Juntada de Certidão

24/05/2022, 13:54

Juntada de réplica à contestação

19/05/2022, 19:30

Juntada de petição (3º interessado)

10/05/2022, 09:18

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARINA RIBAMAR BRAGA SERRA Advogado(a) do(a) Requerente: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA 23461 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerente: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA 23461, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID65793847. Bacabal/MA, 29/04/2022 SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Mat. 133785 Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801505-96.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 14:49

Juntada de Certidão

29/04/2022, 14:46

Juntada de contestação

26/04/2022, 11:37

Juntada de termo de juntada

11/04/2022, 20:10

Juntada de petição

07/04/2022, 15:30

Juntada de petição

05/04/2022, 16:46

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARINA RIBAMAR BRAGA SERRA Advogado(a) do(a) AUTOR: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA: LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - OAB/MA 23461 para ciência do inteiro teor da decisão ID 63395110 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 25 de março de 2022. JOSEFRAN DA SIL Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801505-96.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 09:05

Juntada de Certidão

25/03/2022, 09:03

Juntada de Ofício

25/03/2022, 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2022, 08:33

Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2022, 07:42

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:05

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Acórdão

•20/02/2026, 12:06

Decisão

•02/10/2025, 10:12

Decisão

•07/07/2025, 08:40

Intimação de acórdão

•24/04/2025, 08:35

Acórdão

•18/04/2025, 22:44

Despacho

•25/04/2024, 13:42

Decisão

•24/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:53

Petição

•13/03/2024, 17:16

Sentença

•18/01/2024, 13:55

Acórdão (expediente)

•20/07/2023, 10:35

Todos os documentos(27)

Petição

•22/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:47

Acórdão

•20/02/2026, 12:06

Decisão

•02/10/2025, 10:12

Decisão

•07/07/2025, 08:40

Intimação de acórdão

•24/04/2025, 08:35

Acórdão

•18/04/2025, 22:44

Despacho

•25/04/2024, 13:42

Decisão

•24/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:53

Petição

•13/03/2024, 17:16

Sentença

•18/01/2024, 13:55

Acórdão (expediente)

•20/07/2023, 10:35

Acórdão

•19/07/2023, 10:00

Despacho

•27/02/2023, 20:53

Despacho

•27/02/2023, 16:45

Decisão

•16/11/2022, 17:18

Despacho

•15/09/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:41

Cópia de decisão

•24/06/2022, 13:56

Sentença

•23/06/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:46

Cópia de decisão

•11/04/2022, 20:10

Decisão

•25/03/2022, 07:42