Interdito Proibitório 0800172-68.2022.8.10.0070 - TJMA

Interdito Proibitório 0800172-68.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800172-68.2022.8.10.0070. REQUERENTE: WYLDISON DE JESUS GONCALVES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS - MA19931 REQUERIDO: HUERBETH DE JESUS SANTOS GONCALVES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA por caso de esbulho e ameaças movida por WYLDISON DE JESUS GONCALVES PEREIRA em face de HUERBETH DE JESUS SANTOS GONCALVES, na qual requer provimento jurisdicional liminar para que o requerido seja retirado imediatamente da propriedade do requerente. Aduz que no dia 04 de março deste ano recebeu uma pessoa em sua residência, oportunidade em que perguntou se ele estava alugando o pasto de sua propriedade, pois tinha visto “alguém descarregando um carro, com geladeira camas e outras coisas” na referida propriedade. De pronto, o ora requerente negou tal aluguel, e disse que não sabia de quem se tratava. Sem entender direito o que estava acontecendo, o requerente dirigiu-se até a sua propriedade para saber o que de fato ocorria e se deparou com o HUERBTH DE JESUS SANTOS GONÇALVES, mais conhecido como “Nininho”, ora requerido, o qual para adentrar na propriedade em comento quebrou o cadeado do portão da frente e arrombou a porta da casa. Informa ainda, que o requerido invadiu a referida propriedade em comento e pegou um facão para fins de intimidação do requerente. Instruem o feito: registro do imóvel em id. 62263572, documentos pessoais do autor, sentença em id. 62263573, além de boletim de ocorrência em id. 62263574 e vídeos do local em id. 62264526. É o relatório. Decido. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de antecipação de tutela. O Código de Processo Civil trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que o imóvel de sua propriedade seja desocupado pela requerida, que se recusa em sair do bem. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do NCPC). Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do NCPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. E, no caso vertente, os elementos trazidos ab initio ao processo possibilitam a concessão da medida. Cediço que a ação reivindicatória, cujo objeto imediato é a retomada do imóvel, possui fundamento no art. 1.228 do CC, é proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que a detém. Embora nesta cognição não se discuta o mérito da ação, mas tão somente a presença dos requisitos inerentes à concessão da tutela de urgência ( CPC, art. 300), deve-se ressaltar que, conforme entendimento do e. STJ, para a procedência da ação reivindicatória, são exigidos os seguintes requisitos: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e, c) que esteja injustamente em poder do réu (STJ, REsp n. 1152148/SE). Verifico que Autor faz prova da propriedade em documento de id. 62263572. Ademais, também verifico que o autor juntou cópia da sentença do processo de nº. 0800181 98.2020.8.10.0070, no qual foi discutido a compra e venda do imóvel objeto dos autos, não ficando caracterizado a simulação do referido negócio jurídico. Ocorre que o requerente está impedido de tomar posse do bem em função da ocupação precária e injusta da parte requerida, que se nega a deixar o local, conforme vídeo de id. 62264526, circunstância suficiente para justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência, vez que como legítimo proprietário, têm o direito do domínio sobre a coisa a ser retomada, em razão da prova da perda injusta da posse. Diante desse contexto, os argumentos expendidos pela parte requerente e documentos colacionados aos autos são suficientes para a intervenção judicial no sentido de conceder a tutela de urgência de reintegração da posse ao proprietário do imóvel em detrimento do possuidor que injustamente nega-se a desocupar o referido bem. NESTAS CONDIÇÕES, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL localizado no lugar “passagem de Areia”, denominado Sítio Abóbora no Munícipio de Arari/MA, matrícula nº. 1850. Concedo ao requerido e/ou quem estiver ocupando o imóvel o prazo de 90 (noventas) dias para desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do requerente, cometimento de crime de desobediência com prisão em flagrante delito e determinação de desocupação forçada, devendo tudo ser certificado pelo oficial de justiça. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, nos termos do art. 303 §1º, I do Código de Processo Civil. No mais, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelos motivos abaixo explanados. Primeiro, porque tal audiência não pode ser feita pelo juiz, senão por conciliador ou mediador, vez que sua realização pelo juiz seria incompatível com a atividade judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos, enquanto tal audiência deve ser informal e confidencial (art. 166, caput e §1º do NCPC/15 e art. 2º, III, da Lei de Mediação). Em segundo lugar, lembro que a Resolução nº 125/2010/CNJ impõe criação dos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (arts. 7º, IV e 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe de cursos para este fim, obrigatoriedade essa que foi ressoada pelo novo CPC (art. 165, caput) e pela Lei de Mediação (art. 24), e, ainda não existe estrutura para tal audiência nesta Comarca. Por fim, deixo de designar servidores ou assessores desta Vara para conduzir tal audiência, pois que, além de terem outras atribulações, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167, §1º, do NCPC; cf. “Parâmetros para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais”, tal e qual estipulado pelo CNJ). Ressalto que não óbice às partes diligenciarem diretamente junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, mediante telefonema gratuito para o Telejudiciário (0800-707-1581), por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça; ou, ainda, por meio de solicitação formulada, presencialmente, em uma das sedes dos CEJUSCs, para tentar a composição do conflito. Assim, decorrido o prazo de aditamento da inicial, CITE-SE o requerido para ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 344, caput do NCPC). Intimem-se as partes desta decisão. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari Juiz de Direito titular

26/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

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