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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Domingos do Azeitão

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de RAIANE BARROS SANDES em 19/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2024.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)