Procedimento Comum Cível 0801612-90.2020.8.10.0128 - TJMA

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:30

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 11:56

Transitado em Julgado em 03/09/2022

24/10/2022, 11:55

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. Vieram os autos conclusos para sentença. Passo a decidir. Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral pois a presente ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 05 anos a contar dos fatos. Sendo uma demanda consumerista aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Prossigo com a matéria de fundo. No sistema brasileiro atual aplica-se o modelo de coexistência e aplicação simultânea e coerente do CDC, do Código Civil e da legislação especial. E não se pode esquecer que um dos valores da CF/88 é a proteção integral do consumidor com aplicação do CDC, complementarmente as leis especiais. Portanto, não há como afastar o CDC no presente caso. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos demonstrar a regularidade do procedimento adotado. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. No caso sob análise, a despeito do(a) requerente afirmar que o valor cobrado pela requerida é indevido e irrazoável, assim não entendo. Ora, dos autos constam termo de ocorrência e inspeção, planilha de cálculos de revisão de faturamento, perícia realizada pelo INMEQ-MA e comunicação encaminhada pela requerida. Logo, constam dos autos todos os documentos exigidos pelo art. 129 da Resolução nº 414 da ANEEL como necessários para o procedimento de recuperação de consumo não registrado ou registrado a menor (art. 133). Diante deste contexto verifica-se que a requerida adimpliu seu ônus processual ao demonstrar em juízo a legalidade do procedimento administrativo adotado para fins de recuperação de consumo não registrado ou registrado a menor, não tendo cometido ato ilícito. Isto posto, extingo os autos com resolução do mérito e assim o faço para JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral revogando a liminar de ID retro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários no montante de 10% do valor da causa, contudo,deferida a gratuidade da justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro, do NCPC. P.R.I. Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus/MA, 23/05/2022 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus, respondendo

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 13:04

Julgado improcedente o pedido

23/05/2022, 15:57

Juntada de petição

02/05/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 09:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 20/04/2022 09:30 1ª Vara de São Mateus .

20/04/2022, 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC

20/04/2022, 09:39

Conciliação infrutífera

20/04/2022, 09:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2022 09:30, Centro de conciliação Itinerante .

20/04/2022, 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

20/04/2022, 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC

20/04/2022, 09:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2022 09:30, Centro de conciliação Itinerante.

20/04/2022, 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

17/04/2022, 18:30

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAIAS BORGES FERREIRA ENDEREÇO: Avenida Antônio Pereira Aragão, nº 1502, Centro, São Mateus do Maranhão RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENDEREÇO: Alameda A, qd. SQS, 100, Loteamento quitandinha, Altos do Calhau – São Luís – MA DESPACHO Trata-se de ação de cobrança. Despacho/decisão proferida em momento anterior. Tendo em vista mutirão organizado pelo TJMA, objetivando estimular a conciliação, adéquo o rito procedimental e seguindo os termos do NCPC opto pela designa

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:29

Cancelada a movimentação processual

25/03/2022, 09:25

Desentranhado o documento

25/03/2022, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 09:24

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 09:30 1ª Vara de São Mateus.

25/03/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES FERREIRA em 31/01/2022 23:59.

19/02/2022, 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 12:27

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:25

Juntada de contestação

20/02/2021, 02:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2021, 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2021, 08:56

Conclusos para decisão

17/12/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 17:28

—

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 20/04/2022 09:30 1ª Vara de São Mateus .

Todas as movimentações(44)