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Procedimento Comum CívelAusência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 61.100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MAYKON CARVALHO GUIMARAES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de MAYKON CARVALHO GUIMARAES em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)