Cumprimento de sentença 0818243-39.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0818243-39.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) 2º Agravante: Hospital Esperança (UDI Hospital) Advogados: Drs. Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227) e outros Agravado: Miguel Artemio Salazar Caro Advogado: Dr. Ricardo Henrique O. Pestana (OAB/MA 17.754) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I – O STJ já fixou entendimento no sentido de que caso se esteja diante de contrato com manutenção de hospitais e indicação de rol de conveniados, a operadora responderá solidariamente pela má prestação do serviço; II – os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise; III – embora se trate de decisão unipessoal célere, sequer há cogitar-se em malferimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez ter levado em conta os fundamentos expendidos em contrarrazões e, muito menos há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, como, ressalve-se, está ocorrendo na presente oportunidade. IV - agravos internos não providos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 01/09/2022 a 08/09/2022. AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818243-39.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outro 2º Apelante: Hospital Esperança S/A (UDI Hospital) Advogados: Drs. Sálvio Dino de Castro e Costa Junior (OAB/MA 5.227) e outros Apelado: Miguel Artemio Salazar Caro Advogado:Dr. Ricardo Henrique O. Pestana (OAB/MA 17.754) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818243-39.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça de Id. 18029104, o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Apelacoes Civeis interpostas por Geap Autogestao em Saude e Hospital Esperenca S.A, irresignados com a r. decisao prolatada pelo Juizo de Direito da 10a Vara Civel do Termo Judiciario de Sao Luis-MA que, nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgencia no 0818243-39.2019.8.10.0001, ajuizada por Miguel Artemio Salazar Caro, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar a tutela provisoria concedida por decisao liminar e condenar o Hospital requerido ao pagamento de indenizacao por danos morais, em favor do Apelado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condeno GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE indenizar o Autor na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente a titulo de dano moral, ambos acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mes, contados da data do evento danoso. Em razoes de ID 166704748, a GEAP aduz, em sintese, que atua na modalidade de autogestao multipatrocinada, de forma que se diferencia das demais prestadoras de plano de saude por nao possuir fins lucrativos e trabalhar administrando planos assistenciais voltados ao universo fechado e restrito de beneficiarios na persecucao do unico objetivo comum: prestacao de assistencia a saude aos empregados e servidores dos orgaos publicos patrocinadores, os quais sao co-gestores. Nesses termos, sustenta a inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor a demanda, bem como a impossibilidade de inversao do onus da prova, em virtude do que dispoe a Sumula 608 do Superior Tribunal de Justica. Segue sustentando que inexiste ato ilicito praticado pela operadora de plano de saude, vez que o ato nao foi praticado por esta requerida, vez que o fato gerador da problematica fora causado pelo hospital. Dessa forma, defende que agiu no exercicio regular do direito e que ser compelida a assumir obrigacao nao prevista por qualquer especie de instrumento normativo, e atentar diretamente o principio da legalidade, pelo qual ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de norma, seja ela legal ou convencional. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, reformando-se a sentenca recorrida em todos os seus termos. Ao ID 16704755, O Hospital Esperanca S.A (conhecido como UDI Hospital) tambem interpos recurso de Apelacao Civel, em cujas razoes aduz que o autor recebeu toda assistencia de que necessitava no atendimento ofertado em 02/05/2019, sendo admitido e acomodado na emergencia adulto (leito CONS 1 B) e que, em 03/05/2019, foi acomodado em leito de unidade de internacao (leito 14). Narra que, o fato do Apelado ter sido acomodado em leito de internacao no dia seguinte a sua admissao no Hospital, nao prejudicou a conducao do tratamento, pois, mesmo em leito de internacao inicial, onde ficou no dia 02/05/2019, recebeu da equipe multiprofssional do Nosocomio todos os cuidados que seu quadro clinico exigiu. Quanto a isso, aduz excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, visto que nao houve falha na prestacao dos servicos hospitalares, tendo em vista que o paciente permaneceu internado durante o curto periodo relativo ao tramite de autorizacao. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso de apelacao, para ser provido o presente apelo e, caso nao seja esse o entendimento, requer a reducao do valor arbitrado a titulo de danos morais. Sem Contrarrazoes. Quanto ao pedido de indenizacao por danos morais, deixo de aprecia- lo tendo em vista a incompetencia deste juizo para tanto, com fulcro no art. 208 do ECA e ementario jurisprudencial acima disposto. Tendo em vista que a gratuidade da justica prevista no artigo 141, § 2o do ECA nao atinge o onus sucumbencial dos honorarios advocaticios, condeno ainda a parte suplicada no pagamento de honorarios de advogado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas.” Inconformada com o decisum, a parte requerida em seu recurso apelativo (id 11454254) aduziu, basicamente, da ausencia de sucumbencia em relacao ao hospital. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazoes sob o ID 11451258. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra Marilea Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e improvimento parcial da apelação interposta. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico enquadrar-se a apelação cível, interposta por Hospital Esperança S/A (UDI Hospital), na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provida, por o decreto sentencial ser, em parte, contrário a entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal e Tribunais superiores. Por outro lado, no tocante ao apelo interposto por GEAP Autogestão em Saúde, este enquadra-se na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância a entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Conforme acima relatado, os recursos foram interpostos objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a tutela provisória, condenar o 1º apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o 2º apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sanos morais, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso, e com correção monetária a partir do arbitramento. Pois bem. Consoante relatado, o primeiro apelante pretende reformar sentença condenatória, ao argumento de que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, que não teria praticado qualquer ato ilícito no caso concreto vez que o fato gerado teria sido causado pelo hospital apelante. A segunda apelante, por sua vez, alega não ter autorizado o procedimento em razão de internação anterior requerida pelo apelado não realizada, aduzindo inexistir ato ilícito da sua parte e requerendo a reforma da sentença no tocante a indenização por danos morais, além de questionar o termo inicial de juros e correção monetária. Primeiramente, destaco que filiando-me às recentes decisões do STJ, já pacificadas com a edição da Súmula 6083, entendo não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor a entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL No 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL no 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais. 6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução no 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora. 7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do 'preço único' pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano. 8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução no 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso. 10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp no 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora. 11. Recurso especial provido" (REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). (grifei) Esta Egrégia Câmara, inclusive, dispõe de precedente específico, consubstanciado na Apelação Cível n. 032602/2018, assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA SEM FINS LUCRATIVOS. ACORDÃO ANTERIOR CASSADO. DECISÃO STJ. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA SÚMULA 608, STJ. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, encartada na Súm. 608, não se aplica o CDCàs entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, definiu que é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. 3. Não demonstrada a abusividade dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. 4. Outrossim, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00008472420158100001 MA 0032502017, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 27/09/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Ultrapassada essa questão, no mérito, a despeito desse novo entendimento, verifico merecer reparos parciais a sentença de base somente no tocante à fixação de juros de mora incidentes sobre o dano moral. É que, o abuso cometido pela empresa de plano de saúde se caracteriza pela inconformidade com a legislação de regência da atividade de saúde suplementar, a Lei n. 9.656/1998. Isso porque toda entidade, seja sociedade empresária ou entidade beneficente sem fins lucrativos ou constituída pela modalidade de autogestão, que se dispõe a oferecer plano de saúde os que sejam a ela vinculados, devem, incondicionalmente, respeitar as regras ditadas pelo poder público competente atinentes à referida atividade. E não havia de ser diferente, principalmente em se tratando de atividade relacionada a bem jurídico de valor inquestionável, tal como é a saúde. No ponto em discussão, por ser o objeto do contrato em exame bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, tais contratos devem ser tidos por existenciais e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. Sob essa ótica, inobstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em conta os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (art. 424 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 9.656/1998), não se pode excluir da cobertura o tratamento prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário, frisando que, tratando-se de doença coberta, é de competência do médico, e não da operadora do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia. Desse modo, ainda são plenamente aplicáveis as Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual aos planos de autogestão: Súmula 90: “ Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS In casu, apresentando o paciente de quadro infeccioso, tontura, dor na face e manifestação de bronquite, sinusite e labirintite (Id. 16704587), o médico especialista solicitou internação imediata em apartamento com urgência para analgesia e antibióticos endovenosos (Id. 1670485). Todavia, o segurado obteve negativa de autorização por parte do plano de saúde recorrente sob a justificativa de que já estaria formalmente internado no hospital não constando a data de alta (Id. 1674586), erro no sistema que prejudicou severamente a recuperação do paciente que ficou esperando mais tempo do que o necessário na sala de emergência. O hospital, por sua vez, tenta imputar a responsabilidade do equívoco ao consumidor o qual não teria realizado o procedimento anteriormente solicitado (cirúrgico eletivo de enteropexia). Todavia, consoante bem atestou o magistrado de base, compete aos apelantes as atualizações de dados cadastrais em seu sistema, não podendo tal incumbência recair sobre o paciente quando este mais necessitava de tratamento médico, sendo, portanto, indiscutível a falha na prestação dos serviços prestados pelos recorrentes. Não descurou de pertinente observação o magistrado de 1º Grau: Analisando detidamente os autos, verifico que e incontroverso o fato do autor ser beneficiario do plano de saude da requerida GEAP, como tambem e verdade, que houve a negativa de autorizacao de internacao em carater de urgencia pela citada requerida. A segunda requerida confessou expressamente em sua defesa que a negativa decorreu da culpa exclusiva do hospital ao analisar o seu sistema interno constatando registros de solicitacao e autorizacao de senhas anteriores em favor do autor no dia 22/02/2019 para a realizacao de procedimento cirurgico eletivo (ID 19954191). Tal fato restou confirmado pelo Hospital requerido que imputou a responsabilidade ao seu consumidor/autor sob o argumento de nao ter realizado o procedimento anteriormente solicitado (cirurgico ELETIVO de Enteropexia), entretanto, compete aos reus as atualizacoes de dados cadastrais em seu sistema a respeito de procedimentos solicitados e autorizados, nao podendo tal incumbencia recair sobre o autor. Assim, percebe-se que houve a falha na prestacao dos servicos prestados pelos requeridos, onde bastava uma mera comunicacao entre os reus para solucionar divergencia de senha de autorizacao dentro da validade, ou seja, pendencia em seus cadastros de sistema que acabaram por resultar na negativa da internacao do paciente. Desta feita, colhe-se dos autos que o autor estava acometido de “TONTURA E CEFALIA PERSISTENTE HD = BRONQUITE + SINUSITE + LABIRINTITE”, motivo pelo qual o seu medico, Dr. Luis Rodolfo Souto – CRM/MA no 5736, solicitou em carater de urgencia a internacao em apartamento para analgesia e antibioticos endovenosos, conforme guia de solicitacao de ID no 19300809. Assim, restou negada a autorizacao da internacao pelo plano de saude, por constar em seu sistema interno registro de solicitacao e autorizacao de senhas anteriores para o referido Hospital em nome do autor, apesar da urgencia solicitada. Desta feita, o autor teve que acionar o Poder Judiciario para poder ter sua cobertura contratual atendida e assim garantir a manutencao da saude, conforme decisao concessiva da tutela de urgencia de ID no 19301141. Com efeito, trata-se de expressa recomendacao medica para a realizacao da internacao, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saude nao podem recusar ao atendimento em carater emergencial. Como dito, no caso em tela, o autor estava em situacao de emergencia quando precisou da internacao para o adequado tratamento, como demonstram os documentos juntados e, especialmente, o relatorio, o que afasta qualquer justificativa para morosidade da re em autorizar o procedimento pleiteado, uma vez que Resolucao Normativa 259/2011 da Agencia Nacional de Saude (ANS), art.3o, XIV, o qual dispoe que o prazo para resposta quanto a autorizacao de cirurgia e procedimentos de urgencia e emergencia e imediato. Outrossim, não cabe a tentativa do plano de saúde recorrente de se imiscuir da responsabilidade, porquanto o STJ já fixou entendimento no sentido de que caso se esteja diante de contrato com manutenção de hospitais e indicação de rol de conveniados, a operadora responderá solidariamente pela má prestação do serviço: "(...) contrato fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares, próprios e/ou credenciados, no qual a operadora (...) mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço"4 Por este entendimento, havendo relação entre a operadora, hospital e médico que incorreu na conduta equivocada, depreende-se que todos os sujeitos poderão responder solidariamente. Sendo assim, tendo a parte autora dado entrada na emergência do hospital apelante, com quadro de bronquite, sinusite e labirintite, ante a negativa do hospital e do plano de saúde em aquiescer a sua internação por evidente falha interna no sistema, e irrazoavel alegar a ausencia de responsabilidade por parte de ambos os apelantes de arcarem com a condenacao de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, vez que ambos deram causa ao litígio. No que se refere ao dano moral, sabe-se que, à luz da CF/88, o mesmo exsurge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, imagem, vida, bem como qualquer outro direito da personalidade. É o prejuízo sofrido pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. E, na hipótese apresentada nos autos, a ocorrência do dano moral encontra-se devidamente caracterizada pela injustificada negativa, pela GEAP e do hospital UDI, de autorização para a internação de emergência vindicada em favor do apelado, o qual, precisou recorrer ao Judiciário para fossem feitos, o que, obviamente, causou-lhe, sérios transtornos, ultrapassando os limites do mero aborrecimento da vida cotidiana. Entretanto, no tocante à insurgência da segunda apelante quanto ao termo dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, vejo que lhe assiste razão, vez que, cuidando os autos de responsabilidade contratual, já que existente relação contratual entre a as partes, ainda que defeituosa, os juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral devem incidir a partir da data da citação, consoante Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento, de plano, ao 2º apelo, somente para que os juros de mora incidentes sobre o dano moral sejam fixados a partir da citação e nego provimento, de plano, ao 2º apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3 Súm. 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PERPETRADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, "Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe de 20/8/2012). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser arcado solidariamente pelas rés, não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos provocados à vítima, por erro em procedimento cirúrgico que causou lesão no duodeno, derrame na pleura, quadro infeccioso com grave anemia e necessidade de nova intervenção cirúrgica. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1590763/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020)

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)