Interdição/Curatela 0801145-64.2019.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0801145-64.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MEIRELIN CALAZANS MEIRELES - MA15938 Requerido(a): MARIANA CUNHA DE ARAUJO PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Sentença (expediente) - Processo n°: 0801145-64.2019.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Assunto(s): [Tutela e Curatela] Requerente(s): ADRIANA DOS SANTOS CUNHA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por ADRIANA DOS SANTOS CUNHA em face de MARIANA CUNHA DE ARAUJO, alegando, em suma, que a requerida fora diagnosticada com retardo mental CID 10 P37.1, em decorrência de toxoplasmose congênita Curatela provisória deferida (ID 29009151) Audiência de interrogatório realizada conforme ID 45762194. Impugnação realizada pela Defensoria Pública do Estado, oportunidade em que apresentou quesitos para perícia (ID 49703754). O órgão ministerial apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (ID 51918335).Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 69698777) A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 69769960).O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa da requerida, nomeando-se a requerente como curadora para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 72368929). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver elementos nos autos que se contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar. Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, conclui-se pela necessidade de curador para a prática dos atos da vida civil do curatelando de natureza negocial e patrimonial. Em que pese o(a) requerido(a) ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o(a) curatelando(a) seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena. Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de MARIANA CUNHA DE ARAUJO, nomeando curador(a) ADRIANA DOS SANTOS CUNHA, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. São José de Ribamar, data do sistema. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MEIRELIN CALAZANS MEIRELES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELIN CALAZANS MEIRELES em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELIN CALAZANS MEIRELES em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MEIRELIN CALAZANS MEIRELES em 05/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MEIRELIN CALAZANS MEIRELES em 19/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

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