Cumprimento de sentença 0802262-38.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802262-38.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Parte ré: W F SILVA RAMOS - EPP e outros Advogado: ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE - MA18866 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID: Num. 73918556 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802262-38.2018.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRÁFICA UNIVERSO LTDA – EPP, sob a alegação de omissão na sentença proferida nos autos, uma vez que não teria apreciado a preliminar de inépcia da inicial e a nulidade da fiança. Intimada, a parte autora requereu a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante insurgiu-se em face da sentença proferida, sob alegação de omissão, uma vez que este juízo não teria apreciado a preliminar de inépcia da inicial e a nulidade da fiança. Assiste razão parcial à embargante, porém, somente quanto a um dos tópicos dos embargos. Em relação à preliminar de inépcia e demais argumentos dela decorrentes, foram devidamente apreciados, conforme se vê: “Sustenta a parte requerida a inépcia da inicial, uma vez que a parte ré que a parte autora não trouxe aos autos a proposta de utilização de crédito, onde constariam os encargos decorrentes da contratação informada na inicial. Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta. No caso dos autos, em se tratando de ação monitória, possui como requisito apenas a prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme redação do artigo 701 do Código de Processo Civil, no caso dos autos representado pelo Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, juntado no ID 12019003, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. Alega, ainda, que a planilha de débito apresentada não apresenta os encargos, os valores e forma de pagamento, de forma que não há como avaliar se estão elaborados de forma correta. Contudo, observa-se que a planilha juntada no ID 12019026, p. 01, informa as taxas utilizadas cálculo, com juros debitados e capitalizados mensalmente, com base nas taxas médias de mercado apuradas e divulgadas pelo BACEN (série BACEN Nº 20725). Diante disso, resta clara a forma em que os encargos decorrentes do inadimplemento foram pactuados, motivo pelo qual rejeito a preliminar”. (sic) Quanto à nulidade do instituto da fiança, verifica-se, de fato, que não houve pronunciamento deste juízo a respeito da questão, o que deve ser corrigido nos presentes embargos. Em razão do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para incluir na sentença proferida nos autos, logo após a apreciação das preliminares, a seguinte redação: “No mérito, observa-se que parte autora apresentou título escrito sem eficácia executiva, traduzido em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, cujas parcelas deixaram de ser adimplidas em outubro de 2016. Em sua defesa, alega a parte requerida/embargante Gráfica Universo Ltda – EPP que prestou fiança no contrato que embasou a presente ação monitória e que tal garantia foi prestada apenas por um dos sócios, ESEQUIAS GONÇALVES DE ANDRADE, sem a devida autorização da outra, sócia MARIA TEREZA BEZERRA DE ANDRADE, sendo nula de pleno direito, uma vez que realizada em desacordo com a cláusula 7ª do contrato social da empresa. Referida cláusula possui a seguinte redação: “Cláusula sétima – A administração cabe a ambos os sócios, descritos e qualificados acima, com os poderes e atribuições de administradores, isoladamente ou em conjunto, estando os mesmos autorizados a fazerem uso amplo do nome empresarial, vedados, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações em favor da sociedade ou terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem prévio acordo entre os sócios”. Neste contexto, destaca-se que o Código Civil, ao dispor sobre as pessoas jurídicas, aponta, em seu artigo 47 que "obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo". Assim, a pessoa jurídica, sociedade, só responderá pelos atos dos seus administradores que estejam em consonância com o seu contrato social. No caso dos autos, a embargante Gráfica Universo prestou fiança em um contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex, que disponibilizou o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para capital de giro ou financiamento para aquisição de bens ou serviços à outra empresa requerida, W. F. Silva Ramos. No ato da assinatura do contrato, tendo o Sr. Esequias apresentado-se como sócio da fiadora, não restou demonstrada qualquer irregularidade, por força da teoria da aparência, na medida em que, havendo uma legítima expectativa, por parte de terceiro, de que o indivíduo com quem firma contrato é preposto da sociedade, o negócio não pode ser invalidado por força daquela teoria, exceto quando houver má-fé, o que não restou evidenciado nos autos. Embora a cláusula sétima do contrato social, disponha que “a administração cabe a ambos os sócios (...) com os poderes e atribuições de administradores, isoladamente ou em conjunto, estando os mesmos autorizados a fazerem uso amplo do nome empresarial, vedados, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações em favor da sociedade ou terceiros”, as informações constantes nos autos não permitem concluir se a empresa fiadora foi beneficiada ou não com a fiança prestada, mormente quando não há explicações mínimas sobre quais motivos levaram a prestação de tal garantia. Assim, em que pese a requerida W. F. Silva Ramos não tenha juntado contrato social, por omissão, ou de forma proposital, a consulta do seu CNPJ permite verificar que possui como atividade principal “Edição Integrada À Impressão de Cadastros, Listas e de Outros Produtos Gráficos” (Fonte: http://cnpj.info/W-F-Silva-Ramos-Status-Comercio-e-Servicos), que é a mesma atividade principal da fiadora Gráfica Universo, ora embargante. Diante disso, não há como apontar de maneira certeira que a embargante não se beneficiou do referido negócio, uma vez que pode ter recebido vantagem para se prestar como fiadora. Portanto, caberia à embargante demonstrar que não se beneficiou de tal negócio, o que seria possível com afirmações e demonstrações dos motivos que levaram a assinar tal contrato. Note-se que, em nenhum momento a parte embargante contesta a assinatura aposta no documento, limitando-se a alegar a nulidade da fiança para eximir-se da obrigação firmada, inclusive pelo mesmo sócio que, em nome da sociedade, prestou a respectiva garantia. Admitir que a fiança é nula, quando tal tese é alegada por quem a firmou, é ato bastante temerário, podendo, inclusive, configurar conduta contraditória. Não se verifica, ainda, a ofensa ao artigo 827 do Código Civil (O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor), quando o artigo 828, incisos I e II, do mesmo Código dispõem que: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; (...) No caso dos autos, a cláusula 27ª do contrato que embasou a presente ação monitória, é clara ao afirmar a renúncia ao benefício quando o fiador assume a condição de principal pagador: “Cláusula vigésima sétima – Assina (m) este instrumento, também, GRÁFICA UNIVERSO LTDA – ME, sediado (a) em Açailândia, inscrito (a) no CNPJ nº 01.728.603/0001-77, que na qualidade de fiador(es) e principal pagador (es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o (s) fiador (es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento (...)” (sic) Grifos nossos Dessa forma, assinar o contrato, o Sr. Esequias, sócio da parte embargante, concordou com todos os termos ali propostos, não havendo provas nos autos da ocorrência de coação, de modo a invalidar o negócio jurídico, principalmente quando se vê que é alfabetizado e empresário. Sobre o assunto, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 131 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. ART. 827 DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. PORCENTAGEM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. REEXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182/STJ, POR ANALOGIA. IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA TESE SOBRE A NULIDADE COMO DEFEITO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.708.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Portanto, não há que se falar em nulidade da fiança apontada e, consequentemente da cláusula de renúncia ao benefício de ordem”. Quanto aos demais termos, mantenho-a tal na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 17 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

31/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)