Procedimento Comum Cível 0863384-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 10:28

Transitado em Julgado em 26/09/2022

03/10/2022, 10:27

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863384-86.2016.8.10.0001. AUTOR: SILAS ANTONIO JUNQUEIRA AYRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - OAB/MA 15981 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA: SILAS ANTONIO JUNQUEIRA AYRES ajuizou ação em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, qualificados e representados, com pedido de tutela de urgência para a suspensão de descontos mensais em seu contracheque e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da instituição financeira à devolução em dobro do valor já descontado, bem como ao pagamento de indenização por requerido em danos morais. Sustenta que no mês de janeiro de 2009 foi procurado por um representante do banco demandado e contratou um empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$941,22 (novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas no valor de R$52,29 (cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) iniciadas em fevereiro de 2009 a ser quitado na parcela de n°. 24, prevista para janeiro de 2011, o que totaliza o montante de R$1.254,96 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Afirma que o empréstimo foi quitado no período previsto, contudo, o banco continuou a realizar descontos das parcelas em seus contracheques. Relata que, ao buscar informações sobre o mutuo, ficou sabendo que na realidade o negócio não se tratava de empréstimo consignado, e sim modalidade de empréstimo tipo ”saque em cartão de crédito” com desconto direto no contracheque e juros exorbitantes. Aduz que o valor do empréstimo disponibilizado em conta-corrente foi, na verdade, o limite total do cartão de crédito e que nunca recebeu o cartão. Afirma que os descontos referentes a contratação ainda incidem em sua conta. Inicial instruída com documentos, em especial cópia de contracheques (id. 4278587) e fichas financeiras da matrícula do requerente oriundas de sua fonte pagadora (id. 4278585). Decisão de id. 4676623 indeferiu o pedido de tutela liminar, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação designada. Contestação apresentada (id. 5459174), acompanhada dos documentos e sem preliminares. No mérito, alega a ausência de vício de consentimento, pois o contrato foi regularmente assinado pelo autor, que forneceu ao réu seus documentos pessoais e o autorizou a promover os respectivos descontos em seu contracheque, bem como solicitou o desbloqueio do cartão de crédito e o utilizou para compras de bens e serviços. Afirma que à época da celebração do contrato seria impossível ser tomado empréstimo, visto que o requerente não possuía margem consignável para a operação no momento do negócio, pelo que podia apenas contratar a modalidade de obtenção de crédito elencada. Alega que não houve excessiva oneração quanto a taxa de juros, posto que a praticada pela instituição financeira é inferior à média das praticadas pelos demais bancos. Quanto a alegada infinidade do prazo de liquidação, o réu afirma que não pode ser por esta responsabilizado, posto que a operação se pode liquidar espontaneamente com a mera realização dos pagamentos mínimos mensais, contanto que o cliente não volte a utilizar o cartão para novas operações à medida que o limite se vai recompondo em vista das amortizações realizadas. Assevera ainda a inexistência de danos indenizáveis e de venda casada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Audiência de conciliação realizada em 27.03.2017 (id. 5493522), ocasião em que restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Ato contínuo, determinou-se a intimação do autor para que oferecesse réplica e a notificação das partes quanto à possibilidade de dilação probatória. Em petição de id 5652703 o requerido solicita designação de audiência de instrução para oitiva de áudio e tomada de depoimento pessoal pelo autor. Réplica de id 5764310 procurou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da peça vestibular. Suspenso o feito por conta do IRDR nº. 053983/2016 (id. 9058836), e após julgado, foi deferido o pedido de depoimento pessoal do requerente (id 53426198). Audiência de instrução realizada em 12.05.2022 (id. 66733331), ocasião em que apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu ao ato e nem apresentou justificativa. É o relatório. Decido. Antecipo o mérito conforme permissivo legal. Sem preliminares, sigo ao exame do mérito. O caso em tela gravita em torno da análise acerca da existência e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que fora firmado entre as partes. A parte autora afirma tê-lo assinado com a instituição financeira em questão, contudo, sustenta a existência de vício na sua manifestação de vontade, por erro quanto ao objeto do pacto. Afinal, a demandante diz que no momento da pactuação não tinha ciência de que contratava um cartão de crédito, pois teria sido induzida a acreditar que firmava contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado está configurado. Dos documentos que instruem a inicial observo que restou comprovada as cobranças referentes a contratação objeto da lide no valor de R$ 52,29 no período de 2009 até o ajuizamento da demanda, conduta que o autor reputa indevida por entender que o empréstimo foi quitado em janeiro de 2011 e mesmo assim o banco continuou a descontar indevidamente as parcelas nos contracheques do requerente. Para tanto, juntou contracheques e fichas financeiras de 2009 a 2016 (id. 4278587 e 4278585). Todavia, a contestação veio acompanhada de termo de adesão ao cartão de crédito assinada pelo autor (id. 5459190) assim como demonstrativo de lançamento (id. 5459194) e gravação de ligação telefônica por meio da qual requereu o desbloqueio do cartão de crédito com o SAC do requerido (id 5459177). Assim, observo que é nítida a legalidade da conduta perpetrada pelo requerido, pois atestado que o autor contratou o cartão de crédito e estava ciente de tal negócio, o qual deu origem aos descontos tidos em sua ficha financeira. Inclusive, por não comparecer à audiência de instrução destinada à colheita de seu depoimento, aplica-se ao demandante a pena de confissão do relato trazido pelo demandado (art. 385, § 1º, CPC), eis que injustificada sua ausência no ato. Comprovada a existência válida do contrato, com manifestação inequívoca de vontade, inclusive com o desbloqueio do cartão para uso. Logo, o requerido agiu no exercício regular de seu direito, realiza cobranças originadas por cartão de crédito contratado regularmente pelo autor. E se assim o é, incabível se falar em dano moral indenizável. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários pelo autor, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 15:32

Julgado improcedente o pedido

29/08/2022, 06:17

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 10:45

Juntada de aviso de recebimento

24/05/2022, 07:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

12/05/2022, 14:24

Juntada de Certidão

03/05/2022, 10:01

Juntada de petição

06/04/2022, 12:24

Juntada de Certidão

06/04/2022, 09:30

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0863384-86.2016.8.10.0001. AUTOR: SILAS ANTONIO JUNQUEIRA AYRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA15981 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A Marco o dia 12 de maio de 2022, às 10 horas, para a tomada de depoim Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 10:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

25/03/2022, 10:10

Outras Decisões

16/03/2022, 06:29

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:00

Juntada de Certidão

03/03/2022, 16:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

27/01/2022, 11:23

Juntada de petição

26/01/2022, 20:24

Juntada de petição

25/01/2022, 11:21

Juntada de Certidão

13/01/2022, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2021, 14:21

Juntada de Certidão

07/10/2021, 12:26

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2021, 09:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/01/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

01/10/2021, 09:26

Outras Decisões

28/09/2021, 08:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2021, 08:45

Conclusos para despacho

23/09/2021, 09:47

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

01/12/2017, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2017, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica

30/11/2017, 09:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

27/11/2017, 15:46

Conclusos para despacho

19/04/2017, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/04/2017, 17:00

Juntada de Petição de petição

06/04/2017, 14:50

Expedição de informações pessoalmente

27/03/2017, 13:08

Juntada de Certidão

27/03/2017, 13:06

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/03/2017 11:00 16ª Vara Cível de São Luís.

27/03/2017, 11:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 09:18

Juntada de Petição de contestação

23/03/2017, 14:52

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2017, 17:48

Juntada de Certidão

09/02/2017, 11:43

Audiência conciliação designada para 27/03/2017 11:00.

13/01/2017, 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2017, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica

13/01/2017, 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2017, 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/01/2017, 16:47

Conclusos para decisão

14/11/2016, 19:44

Distribuído por sorteio

14/11/2016, 19:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de aviso de recebimento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2022 10:00 16ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Todas as movimentações(58)