Cumprimento de sentença 0800880-33.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800880-33.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA 8502-A REQUERIDO(A)(S): EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em face de despacho que indeferiu o pedido do embargante de ingresso como terceiro interessado no feito. A parte embargante alega que ocorrência de omissão, deduzindo que no caso o juízo não informou o valor das custas processuais a serem recolhidas, no caso de retificação do pedido. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao suposto vício de omissão, reputo-o inexistente, uma vez que, com relação às custas judiciais, o profissional advogado, como cediço, deve obter o valor no site do Tribunal de Justiça, opção gerador de custas, após o preenchimento consoante a petição a ser protocolada, não havendo o que se falar em pronunciamento do juízo com o valor das custas. Ademais, a parte ora embargante deve, como foi anteriormente explicado, adequar seu pedido de execução de honorários, consoante a legislação pertinente, ou seja, formular o cumprimento de sentença e proceder com o recolhimento das custas pertinentes. Por fim, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800880-33.2017.8.10.0058 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR(A)(ES): CLOVIS BRITO VILANOVA Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante, uma vez que a parte não apresentou provas da hipossuficiência alegada, bem assim, destaco que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é pessoal, não se estendendo aos patronos da parte autora, consoante entendimento do artigo 98, § 6º do CPC: “O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos” Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho o despacho de ID 63214487, inalterado. Outrossim, diante dos termos da certidão de id 63214487, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, a parte executada acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio, determino a intimação da parte exequente, por ser procurador a constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Em caso de manifestação do executado acerca do bloqueio, voltem os autos conclusos para decisão. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de pedido de pesquisa de patrimônio nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas respectivas. Após a comprovação, proceda à Secretaria com a pesquisa. Após o cumprimento, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, do prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de setembro de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do MM. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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