Procedimento Comum Cível 0804555-87.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804555-87.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

26/07/2024, 16:08

Juntada de petição

24/06/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:25

Juntada de Certidão

06/03/2023, 14:16

Processo Desarquivado

03/03/2023, 10:57

Juntada de petição

26/01/2023, 15:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 17:43

Recebidos os autos

22/07/2022, 08:36

Juntada de despacho

22/07/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procuradora: Drª. Zilma Rodrigues Nogueira. Recorrida: Antonio Alves da Silva Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0804555-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, mantendo a sentença, reconheceu o direito do Recorrente ao recebimento de verbas estatutárias (ID 8277478). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente o art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que a Justiça Comum do Maranhão é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores ao dia 24/9/2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida (ID 16321865). Contrarrazões apresentadas (ID 16515808). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Entretanto, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 24 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ procurador: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES (OAB/MA 12282-A) MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrido(a) acima aludido(a) para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0804555-87.2019.8.10.0040

26/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 10:54

Decisão (expediente)

•31/05/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procuradora: Drª. Zilma Rodrigues Nogueira. Recorrida: Antonio Alves da Silva Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0804555-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que, mantendo a sentença, reconheceu o direito do Recorrente ao recebimento de verbas estatutárias (ID 8277478). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente o art. 64 §1º do CPC, ao argumento de que a Justiça Comum do Maranhão é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores ao dia 24/9/2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar n. 3/2014. Assim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida (ID 16321865). Contrarrazões apresentadas (ID 16515808). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Entretanto, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da lei local mencionada, não podendo ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 24 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(35)