Procedimento Comum Cível 0802183-11.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 19.085,00

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

11/10/2022, 17:58

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 23/09/2022

27/09/2022, 10:37

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0802183-11.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:09

Juntada de petição

18/08/2022, 17:22

Homologada a Transação

15/08/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:23

Juntada de petição

28/03/2022, 17:38

Juntada de petição

24/03/2022, 15:36

Juntada de petição

25/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:10

Juntada de petição

26/01/2022, 01:11

Todas as movimentações(29)

Juntada de petição

11/10/2022, 17:58

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 23/09/2022

27/09/2022, 10:37

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0802183-11.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:09

Juntada de petição

18/08/2022, 17:22

Homologada a Transação

15/08/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:23

Juntada de petição

28/03/2022, 17:38

Juntada de petição

24/03/2022, 15:36

Juntada de petição

25/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:10

Juntada de petição

26/01/2022, 01:11

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

24/01/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0802183-11.2021.8.10.0101 DESPACHO Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento ve

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 15:39

Juntada de petição

06/01/2022, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/01/2022, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/01/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 07:22

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 14:32

Juntada de petição

10/11/2021, 13:39

Juntada de petição

10/11/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 09:44

Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:09

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 00:30

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 14:08

Sentença

•15/08/2022, 16:56

Despacho

•05/01/2022, 14:08

Despacho

•07/12/2021, 07:22

Despacho

•20/10/2021, 09:44