Procedimento Comum Cível 0800304-50.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800304-50.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARLENE DE SOUSA AZEVEDO. ADVOGADOS (AS): JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB MA 14546) E OUTROS. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A). 1º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A). 2º APELADO: MARLENE DE SOUSA AZEVEDO. ADVOGADOS (AS): JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB MA 14546) E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRDR 53983/2016. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A TESE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. 1º APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. Comprovado que houve a contratação de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico. II. As provas juntadas registram que houve clara assinatura da Apelada no contrato celebrado com o Apelante e, sua juntada aos autos impede o julgamento pela procedência do pedido, tendo em vista a consciência das partes para convergirem regularmente para a realização do negócio jurídico. III. Na era da facilidade de informação, não pode a parte assinar um contrato e depois vir ao Poder Judiciário argumentar que foi enganado. IV. 1º Apelo conhecido e não provido e 2º provido, para reformar a sentença recorrida e julgar pela improcedência dos pedidos da inicial, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800304-50.2020.8.10.0053 1º Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLENE DE SOUSA AZEVEDO e pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ajuizada pela 1ª Apelante. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco Apelante vinha realizando descontos indevidos em sua aposentadoria a título de dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Que tais descontos não são de seu conhecimento. O juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Banco a restituir em dobro os valores descontados, e a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A 1ª recorrente alega que a sentença deve ser reformada, para que seja corrigido o juros e a correção monetária, os quais deverão se adequar às 43 e 54 do Colendo STJ. Pede o provimento do recurso. Nas razões do recurso do 2º Apelo, a instituição financeira relata a regularidade da relação contratual estabelecida entre as partes, destacando que, ao contrário da fundamentação utilizada pelo julgador de base, juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da avença, e que a parte Autora, é pessoa analfabeta. Sustenta que houve o exercício regular de um direito reconhecido, conforme art. 188, inciso I, do CC, tendo e vista que o desconto se deu com fundamento em contrato celebrado entre as partes e depósitos na conta da apelada. Alega a validade dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, posto que houve correta transferência dos valores para a conta da Apelada, ou seja, regular exercício do direito, sendo que a culpa pelo mau uso do direito deve ser de responsabilidade da parte beneficiária. Diz ser impossível a restituição em dobro, posto que não houve má-fé ou cometimento de ato ilícito no presente caso concreto. Por último, sustenta a inexistência de danos morais a serem reparados ou, eventualmente, a sua redução, posto ser R$ 2.000,00 (dois mil reais) um valor excessivo e desproporcional. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença. As partes apeladas apresentaram contrarrazões. O Bradesco no id. 10015183. A apelada, no id. 11936438. A Procuradoria de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Registra-se que o julgamento conjunto dos dois recursos é o ideal para a solução da controvérsia. Primeiramente, verifica-se que o presente caso não se enquadra no precedente de n. 1.846.649-MA, tendo em vista que não se questiona a falsidade das assinaturas no contrato celebrado entre as partes. Diante disso, a questão deve ser analisada a luz do IRDR n. 53983/2016. Conforma relatado, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar a nulidade do negócio jurídico questionado, conforme as provas dos autos. De plano, verifica-se que, a despeito das alegações do Banco Apelante, deve ser dado provimento ao recurso, haja vista que cumpriu o objeto da ação de 1o Grau, qual seja, exibir o contrato que originou o desconto nos proventos da Apelada. Logo, comprovado nos autos que houve a contratação regular, ante a efetiva prestação do serviço, não merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico ou mesmo da perda superveniente do objeto da demanda, já que o Apelante agiu sem qualquer vício em sua vontade, conforme documento eletrônico e físico, anexado com a contestação, conforme de id. 10015165. Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da validade da contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro e da necessidade da conservação dos negócios jurídicos. Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Portanto, ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, vejo que a contratação do serviço financeiro foi lícita e decorreu da vontade da parte Apelada, a qual não pode se opor ao pagamento sob o pretexto de que é analfabeta ou que não reconhece a sua vontade. Entende-se com isso que deve ser reformada a sentença para se julgar pela improcedência do pedido, com a inversão do ônus da sucumbência e fixação dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao 1º apelado e conheço e dou provimento ao 2º (art. 932, V, “c”, do CPC/15), para reformar a sentença recorrida e julgar pela improcedência dos pedidos da inicial. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e mantenho suspenso por 05 (cinco) anos em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

13/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(29)