Cumprimento de sentença 0800512-37.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800512-37.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEONILDE VIEIRA RODRIGUES REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800512-37.2019.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1º grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência UNA etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo). Dito isso, esta análise observará o procedimento da Lei nº 9.099/95. Antes, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR para constar EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da questão é dirimir se a suspensão de energia elétrica ocorreu licitamente ou não, para fins de estabelecer eventuais responsabilidades civis e o dever de indenizar. Da petição inicial subsome-se que a parte requerente, CLEONILDE VIEIRA RODRIGUES, alega que é usuária dos serviços da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e que sofreu a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel no dia 18/07/2018 por débito na fatura de MAI/2018 no valor de R$ 273,44 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em que pese o adimplemento dessa cobrança em 25/05/2018, antes do vencimento. Comprovou o pagamento da fatura de consumo no documento de ID 19310317 (pág. 03), bem como juntou 02 (dois) protocolos de solicitações administrativas de religação de sua energia elétrica, datados de 18/07/2018, além do registro policial desse fato. De outro lado, a requerida nega a suspensão de seus serviços, alegando o normal fornecimento da energia elétrica sem nenhuma interrupção, contudo, sem apresentar documentos a subsidiar essa negativa. Sabe-se que a negativa da existência do fato configura, em tese, produção de prova diabólica, na qual há dificuldade ou impossibilidade de sua comprovação. No entanto, no caso tela, regido pela relação de consumo na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida quedou-se em seu dever processual em comprovar os fatos que estavam a seu alcance demonstrar, a exemplo da juntada integral das telas de seus sistemas, como habitualmente utiliza em sua defesa em processos semelhantes e que demonstraria todas as intercorrências existentes na referida conta contrato. Ademais, a prática forense tem demonstrado que nos interiores de nosso Estado, a empresa requerida tem um formato padrão para formalizar as solicitações administrativas dos usuários, a exemplo dos documentos de ID 19310321 (pág. 02), dos quais se depreende um pedido específico de RELIGAÇÃO datado de 18/07/2018, no mesmo dia da suposta suspensão dos serviços. No referido documento verifica-se, ainda, o número dos protocolos e o atendente André, logrando êxito a parte requerente em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), que poderia ser complementado, por exemplo, por prova testemunhal, o que não ocorreu nos autos. Essa prova produzida pela requerente não foi impugnada pela requerida, sendo válida para todos os fins de direito, restando comprovado o pedido administrativo de religação, logo, presume-se anterior suspensão da energia elétrica na conta contrato nº 6965709, de titularidade da parte requerente. Inclusive, em consulta pública ao link de internet de emissão da 2ª via das faturas da referida conta contrato, denota-se que até a emissão da fatura subsequente a retratada nos autos constava nos sistema da requerida a mora da fatura anterior. Com efeito, em 21/06/2018 foi emitida fatura de consumo (JUN/2018) no valor de R$ 248,24 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) com um REAVISO DE VENCIMENTO da fatura de MAI/2018, evidenciando a suposta mora contratual e a ausência de registro do pagamento nos sistemas da concessionária, em que pese o pagamento retroagir à data de 25/05/2018. A toda evidência houve falha nas informações quanto ao pagamento da fatura ao agente arrecadador (lotérica). Vê-se, pois, que essa desídia da requerida e seus prepostos em proceder a baixa tempestiva do pagamento da fatura causou equívoco nas informações contratuais e gerou a suspensão indevida de seus serviços, conduta ilícita e que gera o dever de ressarcimento. Considerando esses fatos, não há como afastar a ilegalidade da suspensão dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, vez que não atendeu aos preceitos da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que revogou a antiga Res. nº 414/2010. Segundo as diretrizes estabelecidas nesta resolução, a suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ocorrer somente nas seguintes hipóteses (numerus clausus): 1) constatação de ligação clandestina (art. 350); 2) derivação dos serviços para terceiros (art. 351); 3) situação emergencial, devido à deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico (art. 353) e 4) suspensão por inadimplência, desde que precedida de notificação prévia (art. 356). Inclusive, semelhantes disposições legais eram previstas na Resolução revogada (Res. ANEEL 414/2010). No entanto, conforme retratado acima, a consumidora estava adimplente com suas obrigações, inexistindo quaisquer das hipóteses acima a justificar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, logo, a suspensão foi indevida na forma do art. 361, I e II, da referida resolução. “Da Suspensão Indevida Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução”. Resta dirimir se essa falha na prestação de serviços da empresa concessionária de energia elétrica é passível de ressarcimento civil. Sabe-se que no Direito do Consumidor o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo dano causado, não recaindo sobre o consumidor o dever de comprovar a culpa lato sensu. A conduta ilícita mostra-se incontroversa e o dano, nesse caso moral, demonstra-se por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por uma fatura de consumo adimplida ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus, ocasionando dor em sua alma e vergonha perante seus semelhantes, ao lhe ser atribuído a pecha de mal pagador, quando, na verdade, o consumidor cumpriu suas obrigações tempestivamente. Na quantificação desse dano, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica considerando-se o poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nessas informações, bem como nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, no grau de suportabilidade da indenização pela EQUATORIAL, no fato de a suspensão do serviço ter perdurado 03 (três) dias, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, para CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente, para o caso de eventual embate recursal. Com o trânsito em julgado e inexistindo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1404/2022

20/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONILDE VIEIRA RODRIGUES em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)