Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815154-03.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815154-03.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0815154-03.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: FERNANDO DOS SANTOS BAIMA DEMANDADOS: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CE DECISÃO Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO de liminar formulado nos autos da Ação anulatória ajuizada por FERNANDO DOS SANTOS BAIMA em desfavor do DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CE, pelos fatos a seguir narrados. Alega o autor que tomou conhecimento da existência de multas cometidas no Estado do Ceará, próximo a cidade de Granja, vinculadas ao seu veículo, e, que o impediu de obter o CRLV. Segue argumentando que no dia que ocorreu as autuações, realizou um saque de valores em agência bancária da cidade de Rosário-MA, provando que não poderia estar na localidade onde as infrações foram cometidas. Assim, aduz realizou boletim de ocorrência informando acerca de uma possível “placa clonada”, razão pela qual não reconhece a autoria das infrações discutidas nesta demanda. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o DETRAN-MA realize a emissão imediata do licenciamento do seu veículo, bem como, no mérito, o cancelamento das referidas multas, ainda, indenização em decorrência dos danos sofridos Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo. Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência. In casu, a Autora alega que não cometeu as infrações impostas pelo demandado e que a mesma é de responsabilidade de terceiro na direção de veículo clonado. Compulsando os autos, verifico que o autor anexou aos autos provas novas que demonstram a plausibilidade do direito pleiteado no tocante a suspensão do auto de infração, conforme requerido na petição inicial, inclusive certidão fornecida por seu superior hierárquico comprovando que encontrava-se de serviço na cidade de Presidente Juscelino-MA quando seu veículo teria sido multado no estado do Ceará. No mais, no que toca ao periculum in mora, verifica-se que a situação narrada na inicial representa perigo de dano à parte Autora, vez que poderá ser negativado em decorrência da existência do débito relacionado a multa de trânsito, bem como impedimento para obtenção do licenciamento do seu veículo. Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade da multa aplicada à parte Autora. Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer a exigibilidade da multa cobrada. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de reconsideração de tutela de urgência para que o demandado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CE proceda às medidas necessárias para suspensão de todos os efeitos dos autos de infração SB00700177 e SB00700176, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. INTIME-SE o DETRAN-CE para cumprimento da decisão de tutela de urgência, considerando que já houve citação para apresentação de contestação, bem como intimação para comparecimento em audiência. Aguarde-se realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de notificação e intimação.

10/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS BAIMA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

Todas as movimentações(131)