Cumprimento de sentença 0800297-61.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800297-61.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FIRMINA MUNIZ CARDOSO REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800297-61.2019.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento. Registre-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1º grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência una etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo). E da análise do endereçamento da petição inicial e liberdade do procurador em distribuição a ação no sistema do PJe, verifica-se que a parte requerente optou pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, razão pela qual a resolução desta lide levará em consideração esse procedimento. Ainda em sede preliminar, INDEFIRO a incompetência do rito da Lei nº 9.099/95, na medida que embora a lide trata de vistoria técnica da concessionária de energia elétrica, a perícia e o laudo são procedimentos administrativos a ser adotados, independente de ação ou ordem judicial. Ou seja, processualmente não há necessidade de produção dessa prova técnica, bastando para dirimir a legitimidade ou não dos atos praticados pela concessionária de energia elétrica a submissão de sua fiscalização a entidade imparcial, a exemplo do INMETRO, conforme será fundamentado a seguir e afastando a tese de complexidade da causa. Vencida esta questão, passo ao mérito. E da análise percuciente dos autos, verifica-se tratar os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FIRMINA MUNIZ CARDOSO em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação de serviços da empresa requerida diante da imposição de multa administrativa diante da recuperação de registro não consumado, constatado em uma vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado em sua residência. De outro lado, em contestação a parte requerida alegou exercício regular de direito de fiscalização, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Para subsidiar o exercício regular de direito a empresa concessionária de energia elétrica anexou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 4694 e Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, onde restou constatado por seus prepostos, uma “inclinação no medidor deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida”, configurando prática ilícita do consumidor e passível de aplicação de multa administrativa. No entanto, a presunção de veracidade dessa VISTORIA UNILATERAL há de ser confirmada por meio de laudo técnico de ente idôneo, porquanto emitido por prepostos da própria da Concessionária de Serviço Público, não servindo, por si só, de prova judicial para demonstrar as irregularidades nele atestadas. Assim, esses indícios de irregularidades devem ser comprovados mediante perícia técnica a ser emitido, no Estado do Maranhão, pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA), para os casos de análise do medidor, ou, então, pela autoridade policial nas situações de outras irregularidades, instaladas no imóvel, com a devida preservação do local e nomeação de perito, na ausência de peritos oficiais, haja vista se tratar de vestígios de crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3o, do Código Penal, perícia a ser realizado por técnico do Instituto de Criminalística - ICRIM. Havendo, portanto, esse cuidado, as conclusões do TOI se tornam legítimas, pois ratificadas por prova técnica isenta. E no caso dos autos, a empresa requerida não providenciou essa perícia e confirmação pelo INMEQ, tampouco o registro policial. Certo é que questionado pelo consumidor a legitimidade da cobrança de consumo não faturado, cabe à concessionária de energia elétrica demonstrar a legalidade dessa cobrança, vez que atribuível a si o ônus da prova em comprovar a fraude, a participação do consumidor nela e a apuração da diferença de consumo em procedimento que permitiu a ele a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com realização de perícia por profissional técnico imparcial. A apuração de valores com base em procedimento que não garantiu ao consumidor o exercício desses direitos são nulos e não podem ser cobrados pela Concessionária de energia elétrica a título de multa, encargos administrativos e recuperação de consumo. É evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, mas desde que atendidas as normas jurídicas vigentes, em especial a recente Resolução 1000/2021 da ANEEL que substituiu a anterior 414/2010. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa por irregularidade e a recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. R. sentença de procedência da ação, com apelo só da requerida. Prestação de serviços públicos, contínuos e essenciais, mas absolutamente não gratuitos. Não se afasta o CDC, bem assim o art. 6º, VIII, não se olvidando da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora em relação à tão poderosa Concessionária. TOI. Apuração administrativa unilateralmente promovida pela Concessionária prestadora dos serviços. Ausência de fé pública, e se houve crime, que comuniquem às autoridades policiais. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da Concessionária ré, com observação. (TJSP; Apelação 1023536-51.2017.8.26.0576; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Diante de tudo isso, vislumbra-se que a conduta da concessionária ocasionou uma cobrança indevida por consumo não faturado, expondo o consumidor a situação vexatória, inclusive lhe imputando uma conduta considerada crime (furto de energia elétrica). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, a honra e imagem do consumidor restaram lesadas, maculadas perante terceiros, levando-o também a experimentar sentimentos interiores negativos, na sua alma. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. A conduta irregular da concessionária restou demonstrada com a aplicação de multa, imputação de conduta criminosa ao consumidor sem o devido processo legal e, por fim, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os danos, nesse caso, são unicamente morais, pois o consumidor não trouxe prova do pagamento da cobrança indevida, deixando, assim, de ser aplicado o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ser taxado como “fraudador” ou responsável por “furto de energia” ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos ao consumidor, além de manchar a imagem do consumidor perante seus vizinhos e familiares. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita da concessionária. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Além disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois além do procedimento administrativo irregular, imputando ao consumidor a pecha de furtador de energia elétrica, ainda sofreu a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ademais, vê-se que diante da imposição da multa administrativa imputada ilegal neste decisum a requerente viu-se obrigada a formalizar um termo de confissão de dívida e parcelamento (ID 17718886– pag. 1), documento assinado em 06/11/2018 e parcelado em 30 (trinta) prestações de R$ 155,44 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a serem inclusos nas faturas vincendas. Certo é que a declaração judicial de ilegalidade da dívida redunda na consequente inconsistência e invalidez desse negócio jurídico de confissão de dívida, razão pela qual os valores pagos a esse título foram pagos indevidamente e deverão ser restituídos de forma dobrada, na forma do art. 42, do CDC. Nesse contexto, sendo certo que a cobrança das parcelas desse parcelamento iniciou na fatura do mês de DEZ/2018 é certo que ocorreu a liquidação integral e todas as prestações desse negócio, totalizando o montante de R$ 4.663,20 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos) a ser restituído de forma dobrada. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: A) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 4.011,53 (quatro mil e onze reais e cinquenta e três centavos, a título de custo administrativo e recuperação de consumo não faturado impugnados nesta lide e na forma do documento de ID 17718892 (pág. 01), cobrança realizada na conta contrato nº 13588597 (até então de titularidade da parte requerente), devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas, inclusive, do termo de confissão e parcelamento dessa cobrança; B) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data; C) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas do parcelamento declarado nulo neste decisum, totalizando o montante de R$ 9.326,40 (nove mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1404/2022

11/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FIRMINA MUNIZ CARDOSO em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FRANKLIN BARBOSA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

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