Reintegração / Manutenção de Posse 0802312-76.2020.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802312-76.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rita de Cassia de Sousa Carvalho Def. Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira Apelada: Patricia Farias Vasconcelos Advogado: João Borges dos Santos (OAB/PI 11.796) Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal Advogado: Marcelo de Mattos Pereira Moreira (OAB/MA 7.548) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia diz respeito à existência de direito da apelante à tutela da posse de imóvel que teria sido adquirido da apelada mediante “contrato de gaveta”, do qual não teria aquela cumprido adequadamente as suas obrigações. 2. No caso em exame, está comprovada a existência de posse da requerente, adquirida por meio de justo título, mediante contrato de compra e venda que vincula as partes deste processo. O esbulho está demonstrado pelos relatos dos informantes ouvidos em Juízo, e pelas próprias manifestações da recorrida, que assumiu que buscou a retomada do bem de sua propriedade. 3. Há, no contrato de compra e venda do imóvel, mera cláusula resolutiva tácita; como bem estabelecido no artigo 474 do Código Civil, tal cláusula depende de interpelação judicial para que se opere a resolução do pacto. Ainda que tenha sido a recorrente constituída em mora por notificação extrajudicial, a resolução do contrato ainda dependerá, aqui, de decisão judicial que extinga o pacto. Como não houve tal decisão, o contrato celebrado entre as partes ainda produz efeitos regularmente, conferindo à recorrente direito à posse do bem, em direito possessório de melhor qualidade do que o da recorrida. 4. Não há, aqui, carência de ação por parte da apelante, porquanto já estaria na posse do bem, visto que a decisão garantirá a sua posse contra eventuais tentativas de retomada, o que é relevante diante da fungibilidade das ações possessórias. Assim, uma vez que há efetiva possibilidade de nova ofensa concreta à posse da recorrente, o caso é de conceder à apelante tutela proibitória. 5. Apelação Cível a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802312-76.2020.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita de Cassia de Sousa Carvalho em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse que ajuizou em desfavor de Patricia Farias Vasconcelos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, porquanto não teria sido demonstrado o exercício de posse justa por parte da autora, diante de descumprimento contratual (sentença ao id 14281388). Em suas razões recursais (id 14281491), inicia arguindo a nulidade da decisão apelada, porquanto não teria sido deferido o seu pedido de oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, acarretando a existência de cerceamento de defesa. Além disso, haveria nulidade decorrente da ausência de intimação da Caixa Econômica Federal para atuação no feito. Quanto ao mérito, sustenta que a rescisão do contrato não poderia ter ocorrido por exercício arbitrário das próprias razões por parte da apelada, com a ocorrência de invasão do imóvel. Argumenta, ainda, que a sua posse sobre o bem teria sido devidamente comprovada. Requereu, ao final, a anulação da sentença, em virtude dos vícios mencionados. Subsidiariamente, pugna pela sua reforma, para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. Contrarrazões ao id 14281495. Inicia a recorrida negando a existência de nulidade por não oitiva de testemunhas, porquanto a apelante teria dispensado a testemunha em audiência de justificação. Aponta, ainda, que a ausência de intimação da Caixa Econômica Federal não teria afetado o processo. Alega, de outro norte, que não haveria, pela recorrente, interesse de agir, visto que o presente feito possuiria natureza possessória, e a recorrente teria fundamentado a sua pretensão em direito à propriedade. Assevera que não teria ocorrido posse prévia da apelante antes do alegado esbulho, motivo pelo qual não seria cabível o pleito de reintegração. Argumenta ainda que haveria carência de ação pelo fato de que seria a apelante a atual possuidora do bem. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do recurso. Em despacho de id 15593458, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal a respeito da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exercesse, caso desejasse, alguma faculdade processual da qual seja titular. A empresa, no entanto, permaneceu silente. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 17482158). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do recurso. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, razão pela qual não será analisada neste momento. No mais, a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse em intervir no processo, como se nota de seu silêncio diante da intimação determinada por este Juízo de 2º grau. Prosseguindo para o mérito recursal, vejo que a presente controvérsia diz respeito à existência de direito da apelante à tutela da posse de imóvel que teria sido adquirido da apelada mediante “contrato de gaveta”, do qual não teria aquela cumprido adequadamente as suas obrigações. Para a concessão da reintegração de posse, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos, elencados no art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. O processualista Humberto Theodoro Júnior em suas lições sobre as ações possessórias preconiza: “Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança.” (Theodoro JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, V. 3, 46. Ed. 2014, p. 172) Por sua vez, no que concerne aos requisitos essenciais da ação possessória, o renomado jurista Tito Fulgêncio consigna que: “Temos: I. Objetivo capital da ação: restituir a posse ao possuidor. II. Requisitos essenciais da ação: a) uma posse e seu titular; b) um esbulho dessa posse e seu autor. (...) Restituir, diz o Código, e isto significa que a ação tem por finalidade repor o possuidor no estado ou condição em que gozava a posse; tornar a pôr no estado primitivo a posse, que se achava destruída ou perdida. O pressuposto legal aqui é diametralmente oposto ao da manutenção: nesta - uma posse atualmente existente, turbada apenas no seu exercício; no esbulho - uma posse atualmente perdida, donde resulta para uma e outra ação um caráter comum: fundarem-se numa posse anteriormente adquirida.” (Fulgêncio, Tito. Da posse e das ações possessórias, 9ª ed., Forense, vol. I, p. 128-129). Como se vê, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse possui o dever de provar, a fim de obter a tutela possessória pretendida, a sua posse prévia sobre o bem (com o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, na forma do artigo 1.196, do Código Civil), a ocorrência de esbulho, a data desse esbulho, bem como a perda de sua posse. Pois bem. Inicialmente, observo que o imóvel em discussão, situado à Rua Lírios, Quadra U, casa 14 do Padre Delfino II, bairro Cinturão Verde, em Timon/MA, foi adquirido pela recorrida Patricia Farias Vasconcelos mediante financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Essa parte, todavia, outorgou à recorrente Rita de Cassia de Sousa Carvalho procuração pública com a concessão de poderes para assinar contrato de arrendamento/aquisição de imóvel arrendado com ou sem parcelamento/compra de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária. A natureza do negócio jurídico firmado entre as partes fica mais clara a partir do teor da Notificação Extrajudicial que a recorrida emitiu em 23/07/2018, por meio da qual solicitou a regularização do pagamento do financiamento imobiliário do bem junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas estariam atrasadas desde 2015 (documento à fl. 10 do id 14281363). Nesse documento, inclusive, a apelada afirma que a sua real intenção seria a de que a COMPRADORA, e ocupante do imóvel, regularizasse os pagamentos junto à instituição financeira, visto que teria se comprometido a honrar todos os débitos que incidissem sobre o imóvel objeto do contrato, como prestações do financiamento imobiliário, água, luz e IPTU. Do teor da notificação, então, defluo as seguintes conclusões: 1) o negócio celebrado entre as partes, efetivamente, possui a natureza de compra e venda de imóvel; 2) houve o inadimplemento de obrigações fixadas contratualmente; e 3) a apelante exercia posse sobre o bem, dado que foi caracterizada como “ocupante” deste. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido a validade do “contrato de gaveta” entre as partes que o celebram: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA. RECONHECIMENTO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DISPOSITIVO E TRANSLATIVO DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - O contrato de gaveta, apesar de não gozar de regulamentação formal, por ser celebrado à revelia da instituição mutuante, deve ter seus efeitos reconhecidos, em certas situações, para evitar o enriquecimento ilícito. II - Em tal hipótese, o devedor originário cede seus direitos sobre o imóvel financiado, sem a anuência do credor, estabelecendo-se uma relação jurídica entre o cedente e o cessionário. Nesse aspecto, a procuração não encerra conteúdo de mandato, caracterizando-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do próprio outorgado. III - O beneficiário da assistência judiciária gratuita goza de isenção dos honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 1.060/50. IV - Apelação parcialmente provida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0345462014, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014) (grifamos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "CONTRATO DE GAVETA". DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. CONCESSÃO LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA PARTE VENDEDORA. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O denominado "contrato de gaveta", que é aquele firmado entre o mutuário do SFH e terceira pessoa, no qual não consta a necessária intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos tão-somente entre as partes contratantes, sendo que o inadimplemento contratual por parte do comprador enseja o direito do vendedor pleitear a rescisão do contrato com a consequente retomada do imóvel e imissão na sua posse. 2. A procuração pública de que tratam os presentes autos não se caracteriza como procuração em causa própria, porquanto não reúne as características típicas dessa espécie de procuração, que deve conter os requisitos de título hábil a transferir a propriedade do bem através do registro imobiliário, isto é, aqueles específicos para a lavratura de título com força de escritura, quando envolver direitos reais sobre bens imóveis exigidos pela Lei n. 7433/85 e Decreto n. 93240/86, que são os elementos essências da compra e venda: consentimento, o preço e a coisa. 3. Consoante precedentes jurisprudenciais, nos contratos de gaveta, o inadimplemento das prestações junto ao agente financeiro assumidas pelo comprador autoriza a resolução do contrato pela parte vendedora e a retomada do imóvel, com a consequente imissão na sua posse. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido, revogando-se a decisão agravada. (AI 0441832013, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/02/2014, DJe 21/02/2014) (grifo nosso) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS AO AGENTE FINANCEIRO - RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSOS IMPROVIDOS. - É válido o contrato particular de compra e venda de imóvel financiado com garantia hipotecária, ainda que não haja a intervenção do agente financeiro, vinculando, no entanto, e produzindo efeitos somente entre os contraentes - Quando o cessionário descumpre as obrigações que lhe competem, quanto ao pagamento das prestações do financiamento, possui direito o cedente de pleitear a resilição do contrato - Em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de apelação, de teses não aventadas na Inicial - Considerando o lapso temporal entre a mora e o ajuizamento da demanda, e o fato de que a autora aderiu aos termos contratados, não se mostra hábil a ensejar dano moral o inadimplemento do cessionário, não tendo sido comprovado que houve inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito - Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. (TJ-MG - AC: 10342091246013002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data de Publicação: 15/06/2018) (g. n.) Dessa forma, noto que há, efetivamente, demonstração da posse da apelante, a qual também foi comprovada pelos informantes ouvidos pelo Juízo, como bem retratado na sentença impugnada. Esses informantes, inclusive, relataram que houve o esbulho por parte da apelada. O esbulho também se faz notar pelas evidências constantes dos autos. Principio citando, a esse respeito, o seguinte trecho da Contestação formulada pela ré, a qual, após negar ter esbulhado o bem, afirma que “deu a destinação à residência que é de sua propriedade, razão pela qual deve ser a presente ação julgada improcedente, protegendo-se a posse da requerida”. Ora, há o claro reconhecimento de que a apelada retomou a posse do bem vendido. O esbulho se nota, outrossim, pela sua petição de fl. 49 do id 14281363, em que a apelada confirma que estava na posse do bem, e alega que a recorrente invadiu o seu imóvel. Dessa forma, no caso em exame, percebo a comprovação da existência de posse da requerente, adquirida por meio de justo título, mediante contrato de compra e venda que vincula as partes deste processo. O esbulho está demonstrado pelos relatos dos informantes ouvidos em Juízo, e pelas próprias manifestações da recorrida, que assumiu que buscou a retomada do bem de sua propriedade. Questão relevante é a referente à resolução do contrato pelo inadimplemento, que impediria a reintegração da posse pela autora recorrente. Aqui, vejo, do instrumento que serviu para a celebração do negócio de compra e venda do bem, que não há cláusula resolutiva expressa. Tal cláusula, quando prevista em contrato, permite a extinção automática da avença, de pleno direito, sem necessidade de intervenção judicial. A extinção será consequência ou efeito direto da mora ex re. Caso haja litígio, o ato judicial será meramente declaratório da resolução do pacto, uma vez que a cláusula já está inserida no negócio como consequência da vontade criadora do ato. Dessa forma, há, no contrato aqui discutido, mera cláusula resolutiva tácita. A esse respeito, leciona Daniel Carnacchioni: “A cláusula resolutiva tácita é aquela que está subentendida em todos os contratos bilaterais. Por disposição legal, há, em todo contrato bilateral, uma cláusula resolutiva, pela qual a inexecução de uma parte autoriza a outra a pleitear a resolução. Neste caso, a intervenção judicial é fundamental e a decisão terá natureza constitutiva negativa. A cláusula resolutiva tácita decorre da lei e gera a resolução do contrato em decorre da lei e gera a resolução do contrato em decorrência de evento futuro e incerto, geralmente relacionado ao inadimplemento (condição). Como esta cláusula decorre da lei, necessita de interpelação judicial para gerar efeitos (art. 474 do CC). Justamente por não decorrer da autonomia privada, mas da lei, é que a cláusula resolutiva tácita gera a extinção por fato superveniente à celebração, ponto que a diferencia da cláusula resolutiva expressa” (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 1109)”. Dessa forma, como bem estabelecido no artigo 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial. Ainda que tenha sido a recorrente constituída em mora pela notificação extrajudicial de fl. 10 do id 14281363, a resolução do contrato ainda dependerá, aqui, de decisão judicial que extinga o pacto. Como não houve tal decisão, o contrato celebrado entre as partes ainda produz efeitos regularmente, conferindo à recorrente direito à posse do bem, em direito possessório de melhor qualidade do que o da recorrida. Nessa toada, entendo que deve ser reformada a sentença vergastada, já que merece proteção a melhor posse da apelante em face da posse injusta da apelada, que adquiriu a posse de modo clandestino, ocupando o imóvel na ausência da recorrente. Não há, aqui, carência de ação por parte da apelante, porquanto já estaria na posse do bem, visto que a decisão garantirá a sua posse contra eventuais tentativas de retomada, o que é relevante diante da fungibilidade das ações possessórias. De acordo com a dicção do artigo 554, caput, do Código Civil, “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”. Assim, uma vez que há aqui efetiva possibilidade de nova ofensa concreta à posse da recorrente, o caso é de conceder à apelante tutela proibitória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, reformando a sentença, garantir à recorrente o exercício regular de sua posse, determinando a expedição de mandado proibitório em desfavor da apelada Patrícia Farias Vasconcelos, com a ordem de que esta parte deve se abster de praticar qualquer ato tendente a molestar a posse da apelante sobre o imóvel situado à Rua Lírios, Quadra U, casa 14 do Padre Delfino II, bairro Cinturão Verde, em Timon/MA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Inverto, por oportuno, o ônus da sucumbência, condenando a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa, diante da boa atuação do patrono da recorrente em causa de pequena complexidade, inclusive em sede recursal, com serviços prestados em comarca de bom porte. A exigibilidade de tais verbas, todavia, fica suspensa, porque lhe concedo os benefícios da gratuidade de Justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA FARIAS VASCONCELOS em 14/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Publicado Despacho em 20/06/2023.

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