Cumprimento de sentença 0800343-32.2019.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800343-32.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800343-32.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Sebastião da Conceição dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimos supostamentes firmados com o demandado, sob os números 804176052 e 802732218. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. O réu contestou no ID nº 32249759. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor o fez no ID nº 33429686. Decisão de saneamento e organização do processo repousa no ID nº 34027734. Sobre ela, as partes não se manifestaram. Informações prestadas pelo Banco Bradesco nos ID nº 60806542 e 64907729. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares já enfrentadas quando da decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Nesse ponto, cabe frisar que o demandado até juntou, nos ID nº 32249763 e 32249764, o que seriam os contratos firmados pelo autor, contendo a aposição de impressões digitais, indicando que os recursos foram liberados através de ordem de pagamento destinada a conta bancária mantida por agência bancária daquele. Todavia, mesmo após ser concedido prazo na decisão saneadora, sendo seu o ônus de comprovar que liberou a quantia ao autor, o requerido juntou documento comprobatório da celebração da avença apenas em relação ao contrato nº 804176052 (ID nº 60806542). Dessa maneira, o requerido se desincumbiu apenas parcialmente de demonstrar que os valores emprestados foram revertidos em favor do requerente. Por seu turno, analisando-se o documento de ID nº 23324069, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 802732218. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Logo, constata-se que o contrato nº 802732218 não foi celebrado pelo autor, sendo certo que os descontos referentes a ele lhe causaram decréscimo patrimonial, além de certamente ter gerado angústia e humilhação, haja vista o lapso temporal considerável pelo qual lhe foi subtraída parte da renda para subsistência. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 802732218 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do pagamento das custas processuais. Condeno ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, devendo cada parte pagar, em favor do advogado da outra, 50% por cento do valor encontrado. Contudo, por ser beneficiário da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas devidas pelo requerente, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 26/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)