Procedimento Comum Cível 0812615-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812615-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0812615-64.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Considerando o petitório apresentado ao ID. 71610135, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que a parte requerida arguiu a preliminar de falta de interesse processual, sobre o argumento de que não houve pretensão resistida, bem como a demandante não comprovou a tentativa de resolução do caso administrativamente. Pois bem. A ausência de requerimento administrativo ou de resistência não tem o condão de afastar o direito do titular da ação de se socorrer do Judiciário, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. A parte requerida impugnou ainda, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Sem óbice, rejeito tal arguição, eis que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pode-se concluir, portanto, que alegações sem provas são insuficientes para atestar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. Quanto à preliminar de conexão, argumentou-se quanto à existência do processo de nº 0822444-06.2021.8.10.0001, que versam acerca de descontos alegadamente indevidos, ancorados em contratos de similar natureza. Ora, o desconto questionado no processo de nº 0822444-06.2021.8.10.0001 refere-se ao montante de e R$15,20 (quinze reais e vinte centavos), já o desconto objeto deste processo concerne ao montante de R$241,29 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos). Ora, uma vez que os processos dizem respeito a contratos distintos, observa-se a ocorrência da multiplicidade de objetos, o que embasa a rejeição da preliminar de conexão. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se o autor realizou o contrato de empréstimo consignado de nº n°314852761; se tal contrato atendeu aos requisitos necessários para sua validade jurídica; se foram prestados os esclarecimentos necessários para a assinatura do contrato em questão; se houve a prática de ato ilícito causador de dano material e moral ao autor. Distribuição do ônus da prova: considerando se tratar de relação de consumo, e em razão da hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova, o qual caberá à parte requerida (art. 357, III c/c art. 373, ambos do CPC) quanto à inexistência de danos materiais e morais ou a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pelos supostos danos causados e na nulidade do contrato em tela. Intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificar eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, especificamente pela colheita de depoimento pessoal do autor (ID 71610135). Nada obstante, entendo que, no caso em espécie, levando-se em conta o acervo probatório acostado à inicial, contestação e réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária produção de prova oral, posto se tratar de prova inócua ou de irrelevante resultado prático. Portanto, fica a prova indeferida. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), 19 de julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812615-64.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Inicialmente, considerando o teor do despacho de Id. 62792882, chamo o feito à ordem para retificar o texto da determinação judicial supracitada, tão somente no dispositivo, de modo a constar “Ademais, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das despesas processuais de ingresso, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente, por meio do seu patrono, para fazê-lo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.”, mantidos os demais termos da decisão. Ademais, Cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje, assim independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: 1) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contafe1g e 2) no campo “número do documento” digite: 22031514344336900000058697684. Cumpra-se o presente despacho e o o constante no Id. 62792882 em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

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