Procedimento Comum Cível 0803318-02.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803318-02.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA IRALICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI Nº 19.598-A) APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ Nº. 60.359-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. 1. É ônus do consumidor cooperar com a Justiça, apresentando os extratos bancários do período reclamado. In casu, após a defesa do réu, a autora não apresentou seus extratos correspondentes. 2. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 3. Apelação cível parcialmente provida. RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível manejada por Maria Iralice Pereira dos Santos contra sentença (ID 17336175) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o Banco Itaú BMG Consignados S/A. De acordo com a petição inicial de ID 17336139, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), por dano moral e outras cominações. Nas razões do apelo (ID 17336179) requer a reforma da sentença para total procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas sob o ID 17336183. Por fim, o Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não merece provimento. A autora, ora apelante, ingressou em juízo pleiteando a anulação de negócio jurídico e restituição de valores que alegava desconhecer, quando, a bem da verdade, havia firmado regularmente o contrato de empréstimo consignado e recebido os valores em sua conta. A alegação de ausência de comprovante de depósito do valor não merece acolhida. Isso porque cabe à apelante juntar extrato bancário do período reclamado, para contraditar de maneira efetiva o contrato apresentado pelo réu, mas não o fez, deixando de colaborar com a Justiça. Nesses casos, em que se questiona fraude em empréstimo consignado, deve ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 5), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, perfeitamente possível a responsabilização da apelante pela conduta ilícita descrita, fundamentada na alteração da verdade dos fatos e no uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que configura litigância de má-fé, prevista no art. 80, incisos II e III, do CPC. A instituição bancária respondeu a reclamação administrativa formulada pela autora no site “consumidor.gov.br”, pedindo telefones atualizados para contato, mas a apelante manteve-se inerte. Nessa esteira, o art. 81 do CPC dispõe que: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Vê-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. O caso dos autos foi corretamente julgado, sem chances de revisão, já que as provas documentais, especialmente o contrato assinado pela apelante e o comprovante de transferência bancária, são suficientes para demonstrar que ela embarcou em verdadeira aventura jurídica, sem outra possibilidade de julgamento para essa ação senão a improcedência dos pedidos. Por tal razão, não vejo outro caminho que não seja a aplicação, de ofício, da multa. Esclareço, por oportuno, que, apesar de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, a isenção do pagamento de multas processuais não está incluída entre as suas benesses, uma vez que o art. 98, §4º, do CPC prevê expressamente o dever de pagamento com intuito de afastar a possibilidade dessa beneficiária praticar todo e qualquer ato de má-fé e deslealdade processual sem o receio de ser sancionada por isso. Nesse sentido, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Edcl no AgRg no AREsp nº. 102.360/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/08/2012, DJe 03/09/2012. Entretanto, considero que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pode representar pena excessivamente onerosa para a parte autora. Assim, reformo a sentença apenas para reduzir a multa para o percentual de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa. Por fim, consigno que a seara recursal se concentra na pretensão ajuizada, por isso os atos de ofício do juízo a quo, quando referentes à questão fora dos limites da ação, são passíveis de reclamação junto à Corregedoria de Justiça, mas não por meio do recurso de apelação. DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso somente para reduzir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé para o percentual de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803318-02.2020.8.10.0034

21/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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