Despejo 0843747-76.2021.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0843747-76.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843747-76.2021.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A REU: CLARA KELLIANY RODRIGUES DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: ATHENAS PARTICIPACOES SA e BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de CLARA KELLIANY RODRIGUES DE BRITO, nos termos da petição inicial e documentos que a instruem. A parte autora afirma que possui contrato de locação com a requerida que vigora com prazo indeterminado, contudo a ré passou a inadimplir a contraprestação contratual, o que deu ensejo à notificação extrajudicial para que a ré desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta dias). Contudo, não foi observado tal prazo, visto que a requerida permanece no imóvel até o presente. Diante disso, restou à parte autora procurar a tutela jurisdicional para reaver o seu imóvel. Na decisão de ID nº 56216680, foi deferido pedido de liminar para determinar que a parte requerida desocupe os imóveis no prazo de 30 (trinta) dias. A ré foi devidamente citada da referida decisão, conforme certidões de ID nº 58196708 e 62148637. É o relatório, passo a decidir. Conforme decisão de ID nº 56216680, foi deferida a liminar de despejo para determinar a desocupação voluntária da requerida em 30 (trinta) dias. Em seguida, a ré foi citada da presente decisão, consoante as certidões de ID nº 58196708 e 62148637. Contudo, foi ultrapassado o prazo para desocupação voluntária do imóvel e, por isso necessária a sua desocupação coercitiva. Ante certidões de ID nº 58196708 e 62148637, percebo que a requerida foi devidamente citada e intimada da decisão que determina a desocupação voluntária, todavia sem a cumprir. Por isso, mister o despejo compulsório da parte ré com auxílio de força policial, caso necessário. ISSO POSTO, com o fim do prazo estipulado para desocupação voluntária, determino o despejo compulsório do réu do imóvel caracterizado na inicial, inclusive com auxílio de força policial, caso necessário. Por fim, importante me manifestar sobre a alegação de litispendência neste momento processual. A parte requerida alega litispendência entre esta ação e o processo nº 0849335-35.2019.8.10.0001. Para haver a litispendência, é necessária a verificação de tríplice identidade entre as causas, isto é, mesmas partes, causa de pedir e pedido. Compulsando os autos de ambas as ações, verifico que há conexão entre elas, conforme verificado pelo juízo de 14ª Vara Cível de São Luís, entretanto não constato a presença de litispendência. Isso porque, não há identidade entre os pedidos das demandas. Nesta ação, há apenas o pedido de liminar de despejo com a posterior confirmação da liminar, por seu turno, no processo nº 0849335-35.2019.8.10.0001, há o pedido de pagamento dos aluguéis em atraso. Dessa forma, evidente a presença de conexão entre os processos, por isso, a necessidade de sua reunião no juízo prevento, todavia, ausente a tríplice identidade entre as ações capaz de acarretar a litispendência. Por isso, afasto a preliminar de litispendência desde logo nesta oportunidade. Determino que a Secretaria Judicial junte uma cópia desta decisão nos autos do processo conexo nº 0849335-35.2019.8.10.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este de MANDADO DE DESPEJO E CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843747-76.2021.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A REU: CLARA KELLIANY RODRIGUES DE BRITO Advogados/Autoridades do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a decisão proferida no Id. 60192731. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, haja vista que o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Assim sendo, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de Id. 60192731. Sã Luís/MA, 12 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

16/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)