Cumprimento de sentença 0824224-15.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824224-15.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824224-15.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DE JESUS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração de ID n° 63418789 e documento de ID n° 63418795 opostos por Maria de Jesus Souza contra o Estado do Maranhão, a fim de sanar a omissão referente ao percentual aplicado aos honorários sucumbenciais. Despacho de ID n° 63757938 intimando a parte embargada a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Certidão de ID n° 70682686 constando que a parte embargada foi devidamente intimada e transcorreu o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente conforme ID n° 63547941. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Em relação a apontada omissão acerca dos honorários de sucumbência entendo que assiste razão a embargante, quando sustenta que a Sentença de ID n° 62781043 não considerou a sucumbência da fase de conhecimento, conforme se encontra na sentença de mérito ID n° 38706334. Em relação a apontada omissão do dispositivo no tocante a formulação de decisão entendo que assiste razão ao Embargante, quando sustenta o vício no julgado, pois não há, de fato, o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Do exposto, conheço dos Embargos de Declaração de ID n° 63418789 e documento de ID n° 63418795 e, no mérito, dou o provimento para sanar a omissão, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito executado, nos termos do artigo 85 §§ 1º, 3°, inciso I e VII do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida a decisão nos termos como fora prolatada. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 19 de agosto de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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