Cumprimento de sentença 0800448-76.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800448-76.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO Advogado do(a) DEMANDANTE: NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057 Requerido: VERIDIANE DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Alega a parte autora, em síntese, que vendeu diversos produtos à requerida. No entanto, a mesma não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais). Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada e danos morais. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra que a parte ré encontra-se em mora com o pagamento assumido, por meio dos print`s das conversas e da notificação e dos áudios anexados, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, firmar o contrato de compra e venda, e receber o produto, deixa de efetuar o pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: “Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” A luz dos fundamentos avençados, e tendo a Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da requerida, relativa à compra dos produtos adquiridos, a devedora deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais). No que se refere à indenização por danos morais, entendo não serem devidos, pois mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800448-76.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) Autor(a), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a Requerida VERIDIANE DA SILVA MARQUES ao pagamento da quantia de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta reais), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, 28 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa. Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidora Judicial

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERIDIANE DA SILVA MARQUES em 01/12/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)