Cumprimento de sentença 0807256-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807256-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807256-07.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela provisória, de partes as acima mencionadas. Como argumentos: a) a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento de veículo; b) a parte autora viu-se em dificuldades e deixou de honrar algumas prestações contratuais, o que fez a parte ré mover ação judicial (nº 0805926-09.2019.8.10.0001; perante a 11ª Vara Cível de São Luís) para buscar e apreender o veículo; c) a parte autora efetuou o pagamento integral da dívida, o carro lhe foi devolvido e aquele processo judicial extinto, com trânsito em julgado; d) contudo, a parte ré não excluiu seu nome de cadastro de restrição a crédito e nem entregou termo de quitação; e) a parte autora buscou contato c0m a parte ré, mas obteve a solução do problema; f) a parte autora sofreu dano moral, que deve ser indenizado. Como pedidos: 1) concessão de gratuidade judiciária; 2) a concessão de tutela provisória para determinar à parte ré que providencie a retirada do nome da parte autora de cadastro de restrição a crédito e suspenda a cobrança de qualquer débito que envolva o caso dos autos; 3) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; 4) o reconhecimento da quitação do contrato de financiamento; 5) determinação para que a parte ré forneça o termo de quitação contratual; 6) condenação da parte ré ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 15.000,00; e 7) condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. Anexos, documentos. Houve concessão de tutela provisória (ID 29449058), tendo sido determinado à parte ré que providenciasse a exclusão do nome da parte autora de cadastro de restrição a crédito. Na mesma oportunidade, foi invertido o ônus da prova e concedida a gratuidade judiciária. A parte ré apresentou contestação (ID 32694116). Suscitou: a) impugnação à concessão da gratuidade judiciária, ao argumento de que a parte autora não preencheu os requisitos legais; b) a parte autora jamais procurou a parte ré para solucionar administrativamente os problemas; c) a parte autora realmente firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo; d) a parte autora deixou de honrar prestações contratuais, o que resultou em ação de busca e apreensão; e) o veículo foi apreendido, mas depois devolvido, vez que a parte autora pagou a dívida; f) no entanto, o contrato ainda está em aberto uma vez que o cartório ainda não confeccionou o mandado de levantamento em favor da parte autora, a fim de que seja repassado o valor depositado aos autos para quitação do contrato; g) o escritório peticionou a expedição do alvará para a captação dos valores depositados e repassar ao banco, peticionou também desistência da ação e baixa de eventual restrição no veículo; h) a parte ré tomou as providências que lhe eram cabíveis; i) a parte ré não tem responsabilidade civil pela manutenção do nome da parte autora em cadastro de restrição a crédito; j) a parte ré ainda não recebeu o valor pago pela parte autora; k) a parte autora é quem deveria providenciar a exclusão de seu próprio nome de cadastro de restrição a crédito; l) que se houve inscrição do nome da autora em cadastro de restrição a crédito, foi em decorrência de dívida existente e só pode ser retirado após o deslinde da presente demanda; m) a atuação da parte ré se deu mediante exercício regular de um direito; n) era ônus da autora buscar a sua baixa diretamente junto à serventia extrajudicial, mediante prova do pagamento do débito ou carta de anuência fornecida pelo credor após expresso requerimento do devedor; o) em caso de condenação, o valor da indenização não deve ser irrisório nem excessivo; p) não cabe a tutela provisória e nem a inversão do ônus da prova, por não estarem presentes os requisitos legais; q) ainda que condenada, a parte ré não deve arcar com custas e honorários advocatícios. Como pedidos: 1) extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque não preenchidos requisitos da Lei nº 1.060/1950 e do art. 102, parágrafo único, do CPC; 2) extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da flagrante falta de interesse de agir do requerente por ausência de reclamação prévia, como dispõe do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil; 3) que seja indeferida a inversão do ônus da prova; 4) que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora; 5) seja indeferida a tutela de urgência; e 6) seja o autor compelido ao cumprimento integral do contrato efetuando o pagamento de cada contraprestração no valor estipulado e demais encargos contratualmente previstos, sendo, portanto, indevida a restituição em dobro ou mesmo simples de valores. Anexos, Réplica da parte autora (ID 33925025) reafirmou os termos da petição inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas (ID 43317993), ao que a parte ré (ID 44456328) e a parte autora (ID 44569302) responderam negativamente. Houve deliberação judicial sobre diligências (ID 61363406). A parte ré informou que providenciou a retirada do nome da parte autora de cadastro de restrição a crédito desde 14/05/2020 e a baixa do protesto, bem como levantou o valor pago pela parte autora nos autos da ação de busca e apreensão (nº 0805926-09.2019.8.10.0001) (ID 63933894). É o relatório. Passo a decidir. I. Da impugnação à gratuidade judiciária. Inicialmente, analiso a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Não diviso motivo para afastar a concessão do benefício. Nada nos autos se opõe à presunção de hipossuficiência da parte autora (art. 99, §3º, CPC), o que afasta mesmo o indeferimento daquela pretensão, diretriz essa imposta expressamente (art. 99, §2º, 1ª parte, CPC). Logo, julgo improcedente o pedido constante da impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Considerado o fato de que as partes não têm interesse na produção de provas outras, bem como a demanda não encerra direito indisponível, cabe o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). III. Da preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir da parte autora. Não diviso, no caso, a pertinência de imposição à parte autora de prévio trato com a parte ré acerca da objeto da lide (STF, RE nº 631.240, Repercussão Geral, Tema 350). E assim concluo porque: 1º) a parte ré deixou clara sua posição de não compor amigavelmente a lide, inclusive informando desinteresse em audiência de conciliação; 2º) a lide se mostra de fácil solução, bastando providências simples, resistidas pela parte ré até que concedida a tutela provisória judicial. Acerca da relação entre cliente e a rede bancária, em uma de suas vertentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É dispensável prévio requerimento administrativo a fim de que haja interesse de agir do titular de conta bancária para a ação de prestação de contas. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp. nº 2.009.956/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) Tenho, aqui, como de atuação imediata o preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Indefiro, pois, a preliminar de carência de ação, formulada a título de falta de interesse processual. IV. Do mérito. 4.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. A aplicação do CDC ao caso concreto foi estabelecida já na decisão concessiva da tutela provisória. De fato, a relação entre as partes tem natureza consumerista, conforme diretrizes legal (art. 2º e art. 3º, § 2º, CDC) e jurisprudencial (Súmula STJ 297). 4.2. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Consideradas satisfeitos os requisitos para tanto, foi estabelecida, ainda na decisão de concessão da tutela provisória, a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) em seu favor da parte autora. 4.3. Das provas componentes dos autos. Provado está nos autos que as partes realmente mantiveram relação negocial de financiamento (ID 28584708), que deu base para ação autônoma de busca e apreensão, finalizada com o adimplemento integral da dívida pela parte autora, o que restou demonstrado nos autos da ação autônoma de busca e apreensão (nº 0805926-09.2019.8.10.0001; 11ª Vara Cível de São Luís), de cópias anexadas aos presentes autos (IDs 28584709, 28584712 e 28584713). Também há prova de que o nome da parte autora realmente figurou em cadastro de restrição a crédito (IDs 28584703 e 28584704) e que depois foi regularmente retirado (ID 63933894). De toda forma, a parte ré confirmou os fatos de que o nome da parte autora persistiu em cadastro de restrição a crédito e que documento de quitação da dívida não foi fornecido à parte autora, como descrito em sua contestação. 4.4. Da responsabilidade civil da parte ré. Para análise da eventual ocorrência da responsabilidade civil da parte ré, especificamente neste caso, há de se observar sua condição de fornecedora, componente da relação de consumo, merecedora de destacada e expressa previsão legal (art. 3º, §2º, CDC). Portanto, o caso envolve o contexto da responsabilidade civil objetiva (art. 14, caput, CDC). Superada a fase de verificação da modalidade de responsabilização civil aplicável ao caso, passo à análise dos elementos aptos a ensejá-la. A responsabilidade objetiva, no caso, reclama, para seu reconhecimento, a presença dos seguintes requisitos: a) verificação do dano; b) ação ou omissão do agente do dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão de quem o perpetrou; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade. Prescindível é a aferição de culpa do agente do dano, por se tratar de responsabilidade objetiva, como dito. 4.4.1. Do dano moral. Há previsão legal, inclusive constitucional, para que o dano, ainda que exclusivamente moral, seja indenizado. Dispõem o art. 5º, X, da CF, e o art. 186 do CC: CF. Art. 5º. [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]..... CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Lecionam Cristiano Farias e Nelson Rosenvald que a definição de dano moral mais consentânea com a ordem constitucional vigente é aquela que o define como a violação de um direito da personalidade. Justificam: [...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161) Verifica-se, então, que o dano moral pressupõe a violação a direitos da personalidade, seja das pessoas naturais, seja das pessoas jurídicas, no que couber (art. 52, CC). Dano moral decorre de angústia, desassossego, desapontamento, temor, insegurança, vergonha etc, causados – e presumidos –, neste particular, pelo proceder da parte ré. Quitada a dívida, cumpria à parte ré adotar as providências tanto para expedir documento descritivo da quitação (art. 319, CC) quanto para excluir o nome da parte autora de cadastros de restrição a crédito (art. 43, § 3º, CDC). Nesse sentido: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. […]. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp. nº 1.149.998/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012) Tal espécie de dano, diferentemente do material, prescinde de prova, vez que sua ocorrência é presumida do fato potencialmente lesivo, hábil a gerar desequilíbrio na seara psicológica, emocional, da vítima. A caracterização de dano moral impõe a demonstração de violação a tais direitos, para que se possa, pelas circunstâncias do caso concreto, presumi-lo (dano in re ipsa). O STJ, em posição consolidada já há tempo: RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RETIRADA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor que efetua o pagamento, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 2. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor, após o devido pagamento. [...] (STJ, REsp. nº 863.949/RN, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 28/5/2007, p. 364) Assim, reputo presente o dano moral. 4.4.2. Da ação ou omissão da parte ré e do nexo de causalidade. A parte autora, especialmente enquanto consumidora, tem o direito de obter declaração de quitação da dívida vez que adimplida integralmente a obrigação, como no caso dos autos. Dizem o art. 319 e o art. 320, ambos do CC: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. O direito à quitação da parte autora foi violado pela parte ré em duas vertentes. A primeira, em razão da persistência do nome da parte autora em cadastro de restrição a crédito; e a segunda, em decorrência da negativa da parte ré em fornecer documento descritivo da quitação. Aliás, mesmo a baixa do gravame no veículo sobressai como obrigação da parte ré. Após a quitação do contrato de financiamento, constitui obrigação da instituição financeira promover a baixa do gravame de alienação, através do Sistema Nacional de Gravames e junto ao Departamento de Trânsito no qual o veículo estiver registrado. Rezam os art. 9º, § 2º, da Resolução CONTRAN 689/2017: Art. 9º. […]. § 2º. A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. A conduta da parte ré, pois, violou direito da parte autora e desencadeou os danos morais referidos. 4.4.3. Das excludentes de responsabilidade civil da parte ré. No vertente caso, não se divisa a ocorrência das hipóteses legais de excludente de responsabilidade civil (art. 14, §§ 2º e 3º, CDC). Primeiro, porque nada foi revelado nos autos no sentido de ter a parte autora concorrido com qualquer postura ou conduta que pudesse pelo menos ter contribuído para possível evento lesivo. Segundo, porque os riscos decorrentes da atividade lucrativa desempenhada pela parte ré não podem ser debitados a terceiros, no caso, à parte autora. Terceiro, deveria a parte ré ter se conduzido com maior zelo, cercando-se dos cuidados necessários para não causar danos a seus consumidores. E quarto, porque não se trata de aplicação de novas técnicas implementadas pela parte ré que tenham gerado o dano (art. 14, § 2º, CDC). Em suma, concorrem todos os elementos que configuram a responsabilização civil da parte ré. 4.5. Da quantificação dos Danos Morais. Superada a fase de verificação da responsabilidade civil, passa-se à aferição do montante da indenização. No que concerne ao dano moral, nosso ordenamento pátrio não detém instrumentos hábeis a quantificar objetivamente o valor devido. Destarte, a aferição da quantia indenizatória deve ser pautada segundo a rígida observância da conformação dos fatos, da natureza do dano e das condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, fazendo uso das diretrizes da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o dano moral está traduzido pelo abalo emocional, pelo aborrecimento não usual, ocasionados pela conduta da parte ré. Em lides dessa natureza, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, mas também não deve encerrar valor tão irrisório que termine por fomentar a conduta do ofensor a tais práticas, justamente porque vantajosas economicamente. Assim, a indenização se desdobra em dois vetores: a reparação pelo dano sofrido e a punição pelo dano perpetrado. Respeitadas as particularidades de cada caso – o que atua como fator de redução ou aumento das indenizações –, entendo que a quantia hábil a compensar o dano moral sofrido pela parte autora, considerados também os fatores pedagógico e punitivo dirigidos à parte ré, bem como a prudência, o bom-senso, a proporcionalidade e a razoabilidade, deve ser de R$ 7.000,00 (sete mil reais). V. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: 1º) condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) – arbitrado já considerando a atualização monetária –, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN), contados desde a data da citação (art. 405, CC; Enunciado 163, CJF); 2º) condenar a parte ré a providenciar, em relação ao contrato em questão, a retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição a crédito, bem como a respectiva baixa do gravame do veículo; e 3º) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe – inclusive sobre as custas processuais –, arquivem-se os autos. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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