Procedimento Comum Cível 0800378-44.2018.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800378-44.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:07

Juntada de despacho

04/07/2024, 08:11

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/11/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 16:03

Conclusos para decisão

12/09/2022, 08:30

Juntada de Certidão

12/09/2022, 08:29

Juntada de contrarrazões

11/09/2022, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESPÓLIO DE: FABRICIO RODRIGUES DE QUEIROZ SANTOS, NAYARA PLACIDO PINHO PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc. LX, de ordem do MM. Juiz da Comarca. FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio da advogada constituída nos autos para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação interposta nos presentes autos. Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 30 de agosto de 2022. Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei. São Mateus do Maranhão - MA, 30 de agosto de 2022. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor da Comarca de São Mateus PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0800378-44.2018.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 09:05

Juntada de Certidão

30/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:39

Decorrido prazo de NAYARA PLACIDO PINHO em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:39

Documentos

Decisão (expediente)

•01/07/2024, 16:09

Decisão

•01/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABRICIO RODRIGUES DE QUEIROZ SANTOS e outros REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800378-44.2018.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por FABRÍCIO RODRIGUES DE QUEIROZ SANTOS (locador) e NAYARA PLÁCIDO PINHO (locatária) em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando os requerentes que mantêm contrato de locação de um imóvel residencial entre si e que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado no referido imóvel, imputando a conduta de furto de energia elétrica e impondo cobrança indevida por consumo não faturado. Pleiteiam, então, a desconstituição da cobrança, repetição do indébito e ressarcimento moral e material. Este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a abstenção de suspensão dos serviços da empresa requerida em virtude de débitos decorrentes da multa administrativa impugnada nesta lide. Determinou, ainda, a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando exercício regular de direito, pleiteando a improcedência dos pedidos (ID 17210731). Foram realizadas 02 (duas) audiências de conciliação, restando infrutífera a tentativa de transação das partes, oportunidade na qual as partes dispensaram a produção de outras provas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento, na medida que as partes dispensaram a produção de provas na ata de audiência de ID 45996578, admitindo a resolução do mérito com as provas então produzidas, na forma do art. 355 do CPC. No mais, verifica-se que o feito tramita no rito ordinário, pelo que deixo de apreciar a preliminar de incompetência do rito sumaríssimo arguida pela requerida, por falta de sustentação fática e jurídica. No mérito, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 1.130,91 (mil cento e trinta reais e noventa e um centavos), que segundo os requerentes decorreu de uma vistoria técnica unilateral, onde restou configurada irregularidade na medição do consumo com a cobrança da diferença de consumo não faturado no período de 22/11/2017 a 08/05/2018, conforme notificação administrativa de ID 15295982 (pág. 03) e dentro do prazo de vigência do contrato de locação existente entre os requerentes, evidenciando a legitimidade de ambos. Pois bem. Para subsidiar o exercício regular de direito a empresa concessionária de energia elétrica anexou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 0759 (ID 46482936 - pág 03 a 06), onde restou constatado por seus prepostos, uma “derivação antes do medidor embutido no eletroduto, não registrando corretamente o consumo de energia detectado chaves de retirada de ramal. Unidade normalizada com retirada do desvio”, configurando prática ilícita do consumidor e passível de aplicação de multa administrativa. No entanto, a presunção de veracidade dessa VISTORIA UNILATERAL há de ser confirmada por meio de laudo técnico de ente idôneo, porquanto emitido por prepostos da própria da Concessionária de Serviço Público, não servindo, por si só, de prova judicial para demonstrar as irregularidades nele atestadas. Assim, esses indícios de irregularidades devem ser comprovados mediante perícia técnica a ser emitido, no Estado do Maranhão, pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA), para os casos de análise do medidor, ou, então, pela autoridade policial nas situações de outras irregularidades, instaladas no imóvel, com a devida preservação do local e nomeação de perito, na ausência de peritos oficiais, haja vista se tratar de vestígios de crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3o, do Código Penal, perícia a ser realizado por técnico do Instituto de Criminalística - ICRIM. Havendo, portanto, esse cuidado, as conclusões do TOI se tornam legítimas, pois ratificadas por prova técnica isenta. Em outros casos até fotografias podem comprovar a fraude e o beneficiamento dela pelo consumidor, porém, as anexadas nos autos pela concessionária não são conclusivas, mostrando apenas o medidor e sua fiação sem qualquer possibilidade de constatação, pelo juízo, se normal ou referente à derivação. Caberia, ainda, na hipótese de problemas regularizados in loco, ser cientificada a Polícia Civil para levantamentos periciais cabíveis, por tratar de crime. Assim, à míngua de perícia do INMEQ ou corpo de delito realizado por autoridade policial na medida em que a fraude por derivação deixa vestígios, a legitimidade do TOI é colocada em xeque. Certo é que questionado pelo consumidor a legitimidade da cobrança de consumo não faturado, cabe à concessionária de energia elétrica demonstrar a legalidade dessa cobrança, vez que atribuível a si o ônus da prova em comprovar a fraude, a participação do consumidor nela e a apuração da diferença de consumo em procedimento que permitiu a ele a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com realização de perícia por profissional técnico imparcial. A apuração de valores com base em procedimento que não garantiu ao consumidor o exercício desses direitos é nula e não pode ser cobrada pela Concessionária de energia elétrica a título de multa, encargos administrativos e recuperação de consumo. É evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, mas desde que atendidas as normas jurídicas vigentes. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa por irregularidade e a recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. R. sentença de procedência da ação, com apelo só da requerida. Prestação de serviços públicos, contínuos e essenciais, mas absolutamente não gratuitos. Não se afasta o CDC, bem assim o art. 6º, VIII, não se olvidando da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora em relação à tão poderosa Concessionária. TOI. Apuração administrativa unilateralmente promovida pela Concessionária prestadora dos serviços. Ausência de fé pública, e se houve crime, que comuniquem às autoridades policiais. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da Concessionária ré, com observação. (TJSP; Apelação 1023536-51.2017.8.26.0576; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Diante de tudo isso, vislumbra-se que a conduta da concessionária ocasionou uma cobrança indevida por consumo não faturado, expondo o consumidor a situação vexatória, inclusive lhe imputando uma conduta considerada crime (furto de energia elétrica). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, a honra e imagem do consumidor restaram lesadas, maculadas perante terceiros, levando-o também a experimentar sentimentos interiores negativos, na sua alma. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. A conduta irregular da concessionária restou demonstrada com a aplicação de multa, imputação de conduta criminosa ao consumidor sem o devido processo legal e, por fim, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os danos morais não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ser taxado como “fraudador” ou responsável por “furto de energia” ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos ao consumidor, além de manchar a imagem do consumidor perante seus vizinhos e familiares. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita da concessionária. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Além disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois além do procedimento administrativo irregular, imputando ao consumidor a pecha de furtador de energia elétrica. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 1.130,91 (mil cento e trinta reais e noventa e um centavos), conforme fatura anexa aos autos, referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo não faturado impugnados nesta lide, cobrança realizada na conta contrato nº 3003294446 de titularidade do primeiro requerente, devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas; b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, em prol de ambos os requerentes (50% para cada), consoante as razões acima delineadas, com correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data (Súm. 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 27 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1404/2022

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA PLACIDO PINHO em 18/08/2022 23:59.

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