Procedimento Comum Cível 0801515-47.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-47.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2022, 12:19

Transitado em Julgado em 06/10/2022

06/10/2022, 17:27

Juntada de petição

06/10/2022, 13:29

Juntada de petição

05/10/2022, 09:08

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801515-47.2020.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: DANIEL CASTELO BRANCO COSTA Demandado: MUNICIPIO DE PENALVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por DANIEL CASTELO BRANCO COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE PENALVA/MA. O MUNICÍPIO DE PENALVA/MA suscitou o conflito entre a coisa julgada forma neste processo, posteriormente à decisão de mérito imutável consolidada no processo nº 0800552-39.2020.8.10.0110, onde o cumprimento de sentença foi deflagrado em primeiro lugar. A parte exequente concordou com a manifestação defensiva do Municípío de Penalva (id 74861139). Os autos vieram conclusos. Em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado, para privilegiar a segurança jurídica o Superior Tribunal de Justiça entende que deve prevalecer a decisão cuja cláusula de imutabilidade foi consolidada posteriormente. Não obstante, tal entendimento jurisprudencial é excepcionado quando nos autos onde houve a primeira coisa julgada o início da execução ocorreu em momento anterior ao do processo onde foi formada a segunda coisa julgada. Vejamos a ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. 3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes. 4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução. 5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Portanto, para tutelar a segurança que deve permear as relações jurídicas e os processos jurisdicionais, entendo que o caso comporta a extinção deste cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada formada nos autos nº 0800552-39.2020.8.10.0110, onde a fase executiva foi deflagrada em primeiro lugar. Por todo o exposto, com fundamento no art. 925 c/c 485, inciso V, ambos do CPC, chamo o feito à ordem e declaro extinto o cumprimento de sentença e a relação processual SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a formação da coisa julgada no processo nº 0800552-39.2020.8.10.0110. Intimem-se as partes. Precluso o prazo recursal, arquivem-se os autos. Penalva(MA), Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/09/2022, 19:53

Juntada de petição

29/08/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

27/08/2022, 07:50

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA7626-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PENALVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNY CAROLINE LIMA SILVA - OAB/MA15278 INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, PETIÇÃO DE ID (72688995) e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801515-47.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DANIEL CASTELO BRANCO COSTA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 09:42

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801515-47.2020.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: DANIEL CASTELO BRANCO COSTA Demandado: MUNICIPIO DE PENALVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por DANIEL CASTELO BRANCO COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE PENALVA/MA. O MUNICÍPIO DE PENALVA/MA suscitou o conflito entre a coisa julgada forma neste processo, posteriormente à decisão de mérito imutável consolidada no processo nº 0800552-39.2020.8.10.0110, onde o cumprimento de sentença foi deflagrado em primeiro lugar. A parte exequente concordou com a manifestação defensiva do Municípío de Penalva (id 74861139). Os autos vieram conclusos. Em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado, para privilegiar a segurança jurídica o Superior Tribunal de Justiça entende que deve prevalecer a decisão cuja cláusula de imutabilidade foi consolidada posteriormente. Não obstante, tal entendimento jurisprudencial é excepcionado quando nos autos onde houve a primeira coisa julgada o início da execução ocorreu em momento anterior ao do processo onde foi formada a segunda coisa julgada. Vejamos a ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. 2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. 3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes. 4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução. 5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Portanto, para tutelar a segurança que deve permear as relações jurídicas e os processos jurisdicionais, entendo que o caso comporta a extinção deste cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada formada nos autos nº 0800552-39.2020.8.10.0110, onde a fase executiva foi deflagrada em primeiro lugar. Por todo o exposto, com fundamento no art. 925 c/c 485, inciso V, ambos do CPC, chamo o feito à ordem e declaro extinto o cumprimento de sentença e a relação processual SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a formação da coisa julgada no processo nº 0800552-39.2020.8.10.0110. Intimem-se as partes. Precluso o prazo recursal, arquivem-se os autos. Penalva(MA), Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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