Procedimento Comum Cível 0800400-41.2020.8.10.0061 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 14:28

Transitado em Julgado em 16/05/2022

18/05/2022, 14:27

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE DEUS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800400-41.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOAO DE DEUS ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e “IOF UTIL LIMITE”, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Juntou documentos. Decisão deferindo a liminar (ID 30850365). Devidamente citado (ID 30912213), o réu apresentou contestação (ID 37337962), aduzindo, em síntese, o exercício regular do direito, com base no art. 188 do Código Civil. Réplica apresentada (ID 49475016). Decisão de saneamento (ID 59947669), fixando como pontos controvertidos a legalidade dos descontos e o cabimento dos danos morais. Intimadas, a parte autora se manteve inerte e o réu apresentou manifestação (ID 64901824), informando não possuir interesse em produzir outras provas. Decido. Consoante firmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à “ TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e “IOF UTIL LIMITE”. Isto porque, do documento juntado com a inicial (ID 14395550, fl. 04), consubstanciado em extrato da conta corrente da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, não utiliza sua conta apenas para receber benefício, e sim utiliza os benefícios que apenas uma conta corrente possui, pois contratou créditos pessoais a serem descontados diretamente de sua conta corrente, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício. Ademais, o IOF não se trata de tarifa, mas sim de imposto. Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante contratar o crédito pessoal acima aludido, ou utilizar benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta corrente, cuja utilização gera cobranças de encargos e juros. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à contratação de crédito pessoal descontado diretamente de sua conta, deve a autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a tarifa bancária cesta fácil. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à utilização de crédito pessoal, deve o autor arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA e IOF UTIL LIMITE. Com efeito, ao utilizar de benefício típico de conta corrente, a parte autora estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato junto ao banco réu. Esta contratação, plenamente válida e pela qual o demandante aufere limite de crédito, demonstra que o requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa-fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesta senda, tendo o reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta corrente, inclusive com base nesta firmando contrato para obtenção de limite de crédito, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando o próprio autor, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, requer a concessão de crédito pessoal a ser descontado diretamente de sua conta corrente. Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que o consumidor que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

22/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 17:04

Julgado improcedente o pedido

20/04/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 17:26

Juntada de petição

18/04/2022, 08:29

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ROCHA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:16

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO DE SANEAMENTO Na forma do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: 1) A legalidade dos descontos; 2) O cabimento dos danos mo Intimação - Processo n.° 0800400-41.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2022, 15:47

Juntada de petição

19/01/2022, 20:06

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:50

Juntada de réplica à contestação

21/07/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:30

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 13:29

Juntada de Ato ordinatório

28/06/2021, 13:27

Juntada de Certidão

28/06/2021, 13:26

Juntada de Certidão

18/03/2021, 17:22

Juntada de contestação

28/10/2020, 10:45

Decorrido prazo de VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2020, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 17:08

Concedida a Medida Liminar

11/05/2020, 17:09

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 17:02

Conclusos para decisão

20/02/2020, 17:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ROCHA em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)