Cumprimento de sentença 0802953-03.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802953-03.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 13:17

Juntada de Certidão

28/03/2023, 13:17

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:18

Juntada de petição

17/10/2022, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 14:25

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:24

Juntada de Certidão

02/09/2022, 14:23

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 17:35

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DANIELE RODRIGUES CARDOSO Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Endereço: desconhecido Réu: SEGURADORA LIDER Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB: MA10527-A Endereço: Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 25, PATIO JARDINS, SALA 126, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-220 INTIMAÇÃO/DESPACHO Intimação - Processo nº. 0802953-03.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o patrono da parte autora para dizer se concorda com o valor depositado pelo réu. Em havendo concordância, expeça-se alvará liberatório em favor da parte autora. Caso não haja concordância com os valores depositados, voltem-me conclusos. Cobrem-se as custas e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 09:27

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:16

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 17:18

Despacho

•06/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO (A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA – OAB/MA 10527-A RECORRIDO (A): DANIELE RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A): NEMÉSIO RIBEIRO GÓES JÚNIOR – OAB/MA 6603 RELATOR (A): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 187/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O ACIDENTE, DEBILIDADE, NEXO CAUSAL E PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – VALOR DA CONDENAÇÃO ALTERADO PARA OBEDECER À LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0802953-03.2020.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Trata-se, em síntese, de demanda relativa à indenização por seguro DPVAT, em que a autora alega ter sofrido um acidente de trânsito que lhe causou debilidade permanente do membro inferior direito. Em sede de recurso, a seguradora se insurge contra o valor fixado na sentença de parcial procedência, pedindo a adequação do valor indenizatório de acordo com o tipo da lesão. 2 – Analisando a inicial, é possível verificar que foram anexados: boletim de ocorrência, relatórios médicos, comprovante de solicitação administrativa e laudo do IML, de modo que foram cumpridos os requisitos legais, restando configurado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão sofrida. 3 – Nada obstante, com relação ao valor da indenização fixado na sentença, faz-se necessária a observância da proporcionalidade do grau da invalidez e repercussão da lesão, de acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 474) e art. 3º, §1º, II da lei 6.194/74. 4 – Desse modo, considerando que a recorrida teve uma debilidade permanente no membro inferior direito (70%), com grau de repercussão residual (10%), conforme laudo complementar do IML (ID. 10450104 - Pág. 3), deve-se reduzir o valor da condenação para R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a fim de adequá-lo ao percentual da perda previsto na Lei nº 11.945/09. 5 – Recurso provido para adequar o valor indenizatório. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença em relação ao valor indenizatório fixado, para que seja reduzido ao importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 01 de abril de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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