Procedimento Comum Cível 0802153-67.2019.8.10.0061 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 16/05/2022

18/05/2022, 14:25

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-ASENTENÇA VALDEMAR MENDONÇA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BMG S/A, também qualificado. Alegou o requerente que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta referentes a empréstimo consignado, cuja natureza é de seu total desconhecimento e que se deu de forma fraudulenta, pois o autor jamais contratou os serviços da Requerida. Aduziu que os descontos são indevidos. Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja compelido a pagar em dobro as parcelas já descontadas e a lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Contestação no ID 32949903, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a impugnação ao valor da causa e a prescrição, e, no mérito, que o requerente contratou os serviços descontados, não havendo dever de indenizar. Réplica de ID 41364819, onde o requerente informou fraude na contratação e pugnou pela improcedência da ação. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 60047987, a qual fixou como pontos controvertidos a legalidade dos descontos e o cabimento dos danos morais. Intimadas, as partes apresentaram manifestação, informando não possuírem interesse em produzir outras provas. É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de prescrição, tendo em vista ser aplicável o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC e que esse lapso já se esvaiu ao tempo da propositura da ação, tal qual, dia 24.10.2019. Aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do CDC. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 177 DO CC/16 E 206, § 3º 1 V E 2.028 DO CC/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO APONTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Sendo a prescrição instituto que atinge a pretensão e não o direito subjetivo em si mesmo, somente começa a correr no momento em que o direito subjetivo passa a ser exigível, o que ocorre quando a parte toma ciência do fato/ato ilícito gerador do direito à reparação civil. (...) (AgRg no AREsp 140.217/SP, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE EMONSTRAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Rechaça-se a preliminar de prescrição, se não transcorrido, entre a data do primeiro desconto efetuado nos proventos da apelada e a propositura da demanda, o quinquênio legal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. II. Demonstrado nos autos que o valor do empréstimo foi transferido para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. III. "Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium". Precedente deste Tribunal. IV. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Apelo provido. (TJMA. Apelação Cível nº 49.391/2013. Rel. Des. Vicente de Castro. Julgado em 23/09/2014) grifei. In casu, verifica-se que o contrato questionado foi firmado em setembro de 2011; que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2011 e o último em outubro de 2016 (ID 24912800, fl. 13 e ID 32949909). Portanto, como a ação foi proposta somente no dia 24 de outubro de 2019, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC. Não é razoável alegar que o consumidor sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 11,93 (onze reais e noventa e três centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, especialmente quando não se recebe de aposentadoria um valor significativamente alto. Intimação - Processo n.° 0802153-67.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a preliminar de prescrição da ação. Condeno ainda a parte autora na multa de 1% sobre o valor da causa. Dessa forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, estando isenta face à concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

22/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:48

Juntada de petição

11/04/2022, 16:38

Juntada de petição

11/04/2022, 09:29

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDEMAR MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLSON RAMON SANTOS NUNES - MA15668, RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - MA21213 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO DE SANEAMENTO Na forma do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: 1) A legalidade dos descontos; 2) O cabime Intimação - Processo n.° 0802153-67.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão

01/02/2022, 14:31

Juntada de réplica à contestação

19/02/2021, 12:43

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 11:22

Juntada de ato ordinatório

24/09/2020, 11:21

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2020, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 20:13

Conclusos para despacho

31/10/2019, 21:44

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 16:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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